Em Portugal, os agricultores para acederem à reforma antecipada devem assegurar a transmissão da sua exploração a favor de um outro agricultor que reúna as condições de acesso exigidas no "Regulamento aprovado pela Portaria nº 99/2001, de 16 de Janeiro.

Porém, se os empresários agrícolas forem arrendatários, exige-se, para além daquela condição, a resolução do contrato de arrendamento rural, o que impede a transferência aos filhos, como tem acontecido no litoral alentejano e outras zonas de Portugal.

Ora, esta situação é profundamente injusta para estes agricultores, que, assim, são discriminados relativamente aos agricultores proprietários que exploram as terras que são sua propriedade e que podem transferir a sua exploração para os filhos.

Assim, solicito à Comissão que me informe se o regulamento sobre o desenvolvimento rural, ou outro regulamento comunitário na área agrícola, impedem a transferência para os filhos dos empresários agrícolas arrendatários, do contrato de arrendamento da terra, para que os pais possam recorrer à reforma antecipada.

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