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Identificação das infra-estruturas críticas europeias - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Terça, 10 Julho 2007 |
Relatório Hennis-Plasschaert sobre a identificação e designação das
infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de
melhorar a sua protecção
O estabelecimento de um quadro de acção comum para a protecção de
infra-estruturas críticas europeias, coloca-nos uma vez mais perante a
questão central da transferência de competências que estão no cerne da
soberania dos Estados para o âmbito da UE.
A definição ao nível comunitário da protecção destas infra-estruturas, em nome da chamada "luta contra o terrorismo", colocará os Estados-Membros perante a responsabilidade da implementação de medidas "vinculativas", aliás, como é referido na justificação desta proposta.
Apesar da relatora mitigar o alcance da proposta inicial, por exemplo, sublinhando que "a responsabilidade da protecção das infra-estruturas críticas incumbe única e exclusivamente aos Estados-Membros" e considerando "que
uma abordagem comunitária só se justifica se forem afectados pelo menos
três Estados-Membros, ou então dois Estados-Membros para além daquele
no qual se situa a infra-estrutura crítica", os objectivos de fundo não são colocados em causa.
Sendo ainda de sublinhar, como a realidade recente demonstra, que a pretexto da dita "luta contra o terrorismo" têm vindo a ser implementadas medidas que ferem direitos liberdades e garantias dos cidadãos. Esperemos que tal conceito de "protecção de infra-estruturas críticas europeias" não venha a ser utilizada como argumento para cercear a legitima acção de luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos.
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