As regiões ultraperiféricas (RUP) - Açores, Madeira, Canárias e Departamentos Ultramarinos Franceses -, são caracterizadas por economias com condicionamentos estruturais permanentes e com poucas possibilidades de diversificação económica, devendo, por isso, ser alvo de medidas comunitárias com carácter permanente e adequadamente financiadas, capazes de se adaptarem às diferentes necessidades de cada uma destas regiões.

O deputado do PCP no PE, Pedro Guerreiro, relator de um parecer na Comissão das Pescas sobre a comunicação da Comissão Europeia intitulada "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras", insiste ainda que é imperativo reconhecer as especificidades das regiões ultraperiféricas, avançando com políticas e medidas, sem sujeição a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas.

Desta forma, os deputados do PCP no PE, defendem que o acesso aos Fundos Estruturais por parte das regiões ultraperiféricas não deverá ser condicionado pelo seu PIB face à média comunitária e reiteram a necessidade de aumentar as taxas de co-financiamento comunitário relativamente as estas regiões.

Como defendem a adopção de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas regiões ultraperiféricas, das mais elevadas na UE.

Os deputados do PCP no PE consideram ser imperioso garantir o acesso aos serviços públicos (por exemplo, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, energia e comunicações), assim como assegurar o pleno acesso das populações destas regiões - nomeadamente das ilhas das Flores e do Corvo - aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias, de que são exemplo as tecnologias de banda larga e, nomeadamente, o acesso à Internet de banda larga.

Deste modo, e de forma a garantir uma melhor coerência e eficácia das medidas em prol das regiões ultraperiféricas e da concretização do seu estatuto, os deputados do PCP no PE consideram que é necessário não só garantir o carácter especifico da ultraperifericidade de forma transversal nas diferentes políticas comunitárias, como criar um programa comunitário de apoio a estas regiões, com os adequados meios financeiros e que integre todas as medidas existentes.

O sector das pescas tem uma grande importância na situação socioeconómica, no emprego e na promoção da coesão económica e social das regiões ultraperiféricas.

Todavia, as frotas são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas - chegando a ultrapassar, em algumas RUP, mais de 30 anos e, no caso da Madeira, mais de 40 anos - sendo necessário novos investimentos para a renovação e modernização das frotas das RUP, para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das pescas, assim como para a criação ou melhoria de infra-estruturas e de equipamentos portuárias de apoio à pesca.

Assim sendo, reafirmando a importância e viabilidade do sector das pescas das regiões ultraperiféricas e a necessidade de reconhecer as especificidades e as diferenças entre as RUP, os deputados do PCP no PE apresentaram em sede de Comissão de Pescas do PE as seguintes propostas:

• Considerar a área correspondente às ZEE das RUP como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais;
• Garantir o apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca das RUP;
• Reforçar o apoio comunitário à investigação científica pesqueira, de modo a promover a protecção e a recuperação dos recursos haliêuticos e a biodiversidade das RUP, nomeadamente reconhecendo a especificidade destas regiões em programas do 7º Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;
• A melhoria das artes de pesca e a proibição da utilização de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marinhos;
• A introdução de medidas socioeconómicas para compensar os pescadores dos impactos de medidas (voluntárias ou não) de conservação dos recursos haliêuticos;
• A criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal;
• O apoio à melhoria das condições de trabalho (incluindo as condições de higiene, segurança e conforto) e à situação económica dos pescadores, a par de uma mais adequada formação profissional, incentivando o rejuvenescimento do sector;
• O reforço do apoio à transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca das RUP, o que exige a perenidade de um conjunto de apoios comunitários, como é o caso do POSEI, tendo em conta os sobrecustos estruturais e permanentes com que o sector se confronta;
• A modernização e a criação de infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca;
• O apoio ao desenvolvimento sustentado da aquicultura, no quadro da especificidade de cada uma destas regiões;
• O apoio à instalação e modernização de meios próprios de prevenção, salvamento, vigilância, fiscalização e controlo, tendo em conta as suas vastas ZEE, o combate à pesca ilegal, o reforço da segurança marítima e a conservação do ambiente marinho;
• A criação de um Conselho Consultivo das RUP que possibilite a participação activa dos profissionais da pesca e dê expressão aos problemas do sector face à Política Comum de Pescas, tendo em conta as características específicas das pescarias nas RUP e as particularidades socioeconómicas do sector das pescas destas regiões.