|
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007 de 13 de Novembro, que "Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional"
Para pesquisar a situação: clique aqui
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 60/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro, que "Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional".
Assembleia da República, em 13 de Dezembro de 2007
|
