É conhecido que na última sessão de Setembro, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, esteve em debate o relatório da Deputada McCarthy, britânica, do PSE, apoiando, no fundamental, a proposta da Comissão Europeia que pretende autorizar patentes de inventos que impliquem programas de computador, esquecendo que esta área já é coberta pela legislação sobre direitos de autor, e que a legislação sobre propriedade industrial não deve ser aplicada a domínios do interesse global da humanidade e do desenvolvimento humano, sob pena de acabarmos a patentear a própria vida, a mercantilizar tudo.

Depois da luta desenvolvida nos diferentes países da União Europeia contra a patenteabilidade do software, designadamente uma petição da Eurolinex, com 280 000 assinaturas, das quais cerca de 6 000 provenientes de PME, e visando promover a capacidade de utilizar o software livre, além de um outro documento assinado por 30 cientistas de renome, tal como Robin Milner, da Universidade de Cambridge, que pediam ao Parlamento Europeu para “assegurar que seja impossível patentear as ideias subjacentes nos programas de computador (os algoritmos), os métodos de tratamento da informação, as estruturas de dados e os programas de inter-acção entre seres humanos e computadores”, foi possível aprovar 78 propostas de alteração que contemplaram várias das preocupações que chegaram aos deputados.

No entanto, foi rejeitada o pedido global de rejeição que o Grupo Esquerda Unitária Europeia /Esquerda Verde Nórdica (GUE) apresentou, e que eu própria subscrevi, como membro do Grupo. Foram, igualmente, rejeitadas propostas que apresentámos, em conjunto com os Verdes, e que visavam, por exemplo, a exclusão da directiva do chamado software livre e alterações ao próprio título da directiva. Daí que, no final, todos os deputados do GUE e dos Verdes tenham votado contra o relatório, embora contribuíssemos, com o nosso voto favorável, para a aprovação da maioria das propostas de alteração que, sem dúvida, melhoraram a proposta de directiva.

Assim, ao aprovar o relatório, mesmo com todas as alterações positivas que lhe foram introduzidas, abriu-se caminho a uma negociação difícil com a Comissão e o Conselho Europeu, sobre uma futura directiva de patentes de software, dado que estamos perante um procedimento de co-decisão.

Agora, a porta está aberta às patentes e a Comissão vai insistir na sua proposta, mesmo que cedendo num ou noutro ponto, mas mantendo a sua filosofia global nas negociações que se vão seguir. O Comissário Bolkestein foi muito claro em todo o processo, designadamente quando, em vez de rejeitar, deu cobertura ao Instituto Europeu de Patentes, que tem patenteado alguns programas, ao arrepio da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique, em 5 de Outubro de 1973.

Registe-se que esta Convenção refere “os programas de computador, em conjunto com as descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, criações estéticas, esquemas, regras e métodos de execução de actividades intelectuais, jogos ou actividades comerciais, assim como exposições de informação, são expressamente não considerados inventos, sendo, por isso, excluídos da patenteabilidade”.

Assim, é da maior importância que se mantenha a mobilização e pressão perante a Comissão, o Parlamento e o Governo para evitar que caiam algumas das emendas aprovadas em plenário. Por exemplo, basta alterar a definição do que é técnico e, portanto, potencialmente patenteável, para, de imediato, haver uma outra leitura da directiva, com consequências graves para a inovação, os criadores e as PME que trabalham nesta área. Sabemos como se tem desenvolvido a concentração nos EUA com a patenteação de software, o que só tem servido os interesses de multinacionais, como a Microsoft.

Em princípio, no próximo dia 10 de Novembro, o Conselho de Ministros discutirá este dossier. Iremos continuar atentos à sua evolução e tentar evitar que vitórias se transformem em derrotas, como tem acontecido nas pescas, na agricultura e na composição do Banco Central Europeu.