Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O actual nível de concretização do PRODER é um desastre para a agricultura e para o País. O PRODER não pode ficar refém de restrições orçamentais ou de uma gestão condicionada e conduzida conforme o valor da dotação.

O Ministro diz que 140 milhões chegam. Pois; até podem sobrar, depende da gestão que se fizer do Programa! Uma execução de 30% no fim do presente ano, o que não é nada ambicioso dado estarmos a meio do Programa e até tendo em conta o PEC anunciado, exige mais 88 milhões de euros, que é o que o PCP propõe de reforço.

É certo que não basta o aumento da dotação: para lá da simplificação e reprogramação, garantindo o acesso das explorações agrícolas familiares, há que garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para a avaliação, a contratualização e o pagamento.

(...)

Sr. Presidente,
 Sr.as e Srs. Deputados:

A situação vivida no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, continua a exigir, de facto, um plano de emergência. Mas não basta proclamá-lo como o Governador Civil do distrito o fez, ou como o fizeram, um dia destes, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga; é necessário concretizá-lo - isto sobretudo depois de o Partido Socialista, na anterior legislatura, ter «chumbado» vários projectos de resolução que propunham esses planos para o distrito.

Julgamos que a proposta do Bloco de Esquerda é importante, mas não chega. De facto, mais do que a resposta aos problemas do subsídio de desemprego, são necessárias efectivas medidas destinadas a salvaguardar o emprego existente e o investimento público e a apoiar a dinamização do investimento privado, nomeadamente no QREN, para a criação de emprego.

É necessária e urgente a criação de um gabinete de crise para o distrito; é necessária a redução dos custos operacionais das PME, nomeadamente em matéria fiscal, de crédito e de energia; é necessário dinamizar o mercado interno através do crescimento do poder de compra e combater a violação das leis da concorrência; é necessário reforçar o PIDDAC distrital, que desceu para níveis bastante insignificantes.

Mas isso o Governo do PS não faz.