| Quitação do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Segunda, 21 Abril 2008 | |
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Relatório Martin sobre a quitação pela execução do orçamento da
Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras
Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006
Entre outras possíveis e pertinentes considerações sobre a quitação do orçamento desta agência, serão de salientar os elevados montantes remanescentes no final do ano de 2006, tanto mais, que até foram aprovados dois orçamentos rectificativos nesse mesmo ano com o objectivo de aumentar o seu orçamento. Na sequência desses orçamentos rectificativos, o orçamento desta agência elevou-se a 19,2 milhões de euros. Ora, no final de 2006, e com base nas contas da própria agência, esta dispunha de 14,3 milhões de euros em caixa! Foram igualmente apuradas algumas irregularidades na gestão de pessoal, nomeadamente no que diz respeito a critérios e procedimentos no recrutamento que não estavam em conformidade com as disposições gerais de execução do Estatuto dos Funcionários das instituições da UE (aliás, uma situação recorrente na quitação orçamental das várias agências comunitárias, onde foram apontadas várias criticas pelo não respeito do Estatuto dos Funcionários). Tal é a vontade política de avançar na comunitarização da "gestão das fronteiras" ao nível da UE e de criar o FRONTEX - que, evidentemente rejeitamos - que se disponibilizaram os meios financeiros para além das capacidades demonstradas. Caso para dizer que, em 2006, foi maior o passo que as pernas... |