| Finanças públicas na UEM em 2006 - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 26 Abril 2007 | |
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Os relatórios anuais do Parlamento Europeu sobre finanças públicas
apresentam sempre a mesma receita, independentemente do momento
económico – a aplicação do Pacto de Estabilidade - um dos maiores
constrangimentos ao desenvolvimento económico e social na União
Europeia e dos Estados-membros menos desenvolvidos e com dificuldades
económicas, como Portugal. O relatório é claro quanto ao objectivo – utilizar "a recuperação económica para cortar os défices orçamentais" e "tornar os mercados de trabalho mais competitivos" - ou seja, cortar nas funções sociais do estado e desregulamentar o mercado de trabalho, nomeadamente ao nível dos salários e segurança dos trabalhadores da administração pública. Neste relatório, o objectivo prioritário já não é o défice zero, mas, sim, o excedente orçamental. Claro que o relator convive mal, mesmo com a pseudo revisão do pacto em 2005, quando se evidenciou de forma cabal a irracionalidade do Pacto face à realidade económica recessiva que se vivia na UE. Mas, como se sabe, este é um pacto político, fruto da ideologia neoliberal reinante, pelo que a justificação económica é apenas um álibi. Esta tem sido a nossa posição, desde 1997, e, desde então, temos defendido a revogação do Pacto de Estabilidade. Daí o nosso voto contra o presente relatório. |