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Sobre política de Administração Interna - Intervenção de José Martins |
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Sábado, 29 Novembro 2008 |
 Já no XVII Congresso foi afirmado que a brutal ofensiva contra o regime
democrático e os direitos e garantias dos trabalhadores tinha que ter
consequências profundamente graves na segurança interna e nas formas de
organização, funcionamento e actuação das forças policiais.
Intervenção de José Martins
Membro do Comité Central do PCP
Já no XVII Congresso foi afirmado que a brutal ofensiva contra o regime democrático e os direitos e garantias dos trabalhadores tinha que ter consequências profundamente graves na segurança interna e nas formas de organização, funcionamento e actuação das forças policiais.
A realidade e a prática política deste Governo durante este período provaram esta tese.
É neste sentido que as polícias vão sendo sujeitas a profundas reformas com o objectivo de alterar o quadro conceptual e organizativo em que funcionam e da reconfiguração destas instituições para o reforço de orientações e missões de carácter securitário e repressivo contra o interesse público e a matriz constitucional.
Nesta linha está o recurso sistemático às forças policiais para intervirem nos conflitos laborais e sociais, na vigilância e perseguição de quem luta e resiste, para limitações graves à liberdade de propaganda e de manifestação, para escutas policiais indiscriminadas e no reforço dos poderes das actividades de segurança privada e das polícias municipais, na multiplicação de serviço de informações sem qualquer controlo, da intensificação da videovigilância e de outros sistemas de controlo informáticos, na sanha de militarizar tudo, como as forças policiais, a polícia florestal, e até a protecção civil.
O que o Governo pretendeu e conseguiu com a aprovação da Lei de Segurança Interna e a criação do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, investido de super-poderes de direcção, controlo e comando sobre todas as forças e serviços nas áreas da Justiça, Defesa e Administração Interna, foi contornar os limites constitucionais que são impostos às formas de organização e estrutura da segurança interna e da própria actuação das forças policiais e viabilizando um maior controlo e governamentalização de toda a área.
Paralelamente, no quadro da União Europeia, e naquilo que é designado como o III Pilar Europeu, foi posta em marcha uma ofensiva cerceadora de direitos e liberdades, com tradução numa política de imigração com aspectos acentuadamente racistas, criaram-se exércitos de intervenção rápida, intensifica-se a articulação entre polícias e serviços de informações e bases de dados sem qualquer controlo democrático, reforça-se a militarização das forças e serviços de segurança e são impostas limitações graves à liberdade dos cidadãos, pondo mesmo em causa elementos relevantes da soberania nacional.
A ausência de uma resposta adequada e eficaz ao acréscimo da criminalidade violenta, deve-se igualmente aos cortes orçamentais, que atingem o aparelho se segurança de proximidade, diminuição dos programas de prevenção, a quebra nos efectivos policiais e os brutais ataques aos direitos dos agentes policiais na aposentação, na saúde, nas carreiras, nos vencimentos e na formação, instalando um clima de mal-estar e desmotivação nas instituições policiais.
Toda a política do Governo para esta área assenta na utilização das forças de segurança numa linha de confronto com as populações, as comunidades e os cidadãos.
Hoje já existem razões para afirmar que a questão central da vida nacional está cada vez mais no conflito de interesses entre este Governo e a maioria da população, entre a sua política e a Constituição, entre os seus objectivos para a segurança interna e os cidadãos, incluindo os profissionais das forças e serviços de segurança.
É conhecido e é precisamente esta diferente concepção de segurança interna que marca a substancial diferença entre o PCP e outras formações políticas. É que, para os comunistas portugueses, os problemas da criminalidade e da segurança não são resolúveis apenas com medidas de natureza policial. São imprescindíveis e necessárias políticas de desenvolvimento sustentado de justiça social e da melhoria da qualidade de vida – no plano económico, cultural, urbano, da inserção de direitos dos imigrantes e das minorias étnicas, da prevenção e tratamento da toxicodependência, para além das medidas que favoreçam a relação de confiança das polícias com as comunidades e os cidadãos.
É evidente em toda esta panóplia de medidas e reformas, que a segurança dos cidadãos, o combate à criminalidade e o encaminhamento das forças e serviços de segurança para a sua missão originária e fundamental, é problema secundário para este Governo.
As reformas a implementar e como sempre o PCP tem defendido, exigiam o contrário do que este Governo dito socialista fez. Exigiam a proximidade da acção policial e a sua articulação com as populações e o poder local, no quadro dos Conselhos Municipais de Segurança e não a sua utilização em típicas operações militares de rusgas, cerco e intimidação de cidadãos e comunidades; exigiam mais investimento e não orçamentos de miséria; exigiam respeito pelo diálogo e negociação e vontade dos profissionais do sector e não uma postura prepotente e de completo desprezo pelos seus direitos e condições de trabalho; exigiam mais respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A Constituição garante a todos os portugueses o direito à segurança.
O PCP, na sua intervenção e acção política, irá continuar a assumir e a lutar com determinação por uma política de segurança interna democrática, em conformidade com os valores de Abril, da Constituição e da defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.
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