Partido Comunista Português
Mais 570 mil euros para o sector das pescas dos Açores e da Madeira - Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE
Quinta, 26 Abril 2007
Por proposta do PCP - Mais 570 mil euros para o sector das pescas dos Açores e da Madeira

Foram hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu, as propostas do relatório de parecer, do deputado do PCP, Pedro Guerreiro, incluídas na integra no relatório Freitas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião.
As propostas do PCP vão ao encontro das necessidades e interesses do sector das pescas nos Açores e na Madeira, destacando-se:
  • O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros destinam-se aos Açores e à Madeira. Este reforço financeiro justifica-se face ao aumento dos custos de transporte e da energia, sobretudo desde 2003, e para aproveitar uma melhor absorção dos fundos decorrente de uma maior flexibilidade introduzida no presente regime;
  • O tornar o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal, abolindo a cláusula de caducidade, como acontece para a Agricultura, tendo em conta que esta compensação visa responder a constrangimentos estruturais permanentes decorrentes da ultraperificidade;
  • A eliminação do limite da compensação das despesas de transporte (e outras conexas) a 75% e a melhoria da redacção do número 3 do artigo 5º, com vista a garantir, de forma clara, a cabal cobertura das despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas;
  • A manutenção, como no anterior regime, da possibilidade da indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;
  • A elegibilidade para compensação das despesas relacionadas com a produção;
  • A elegibilidade para compensação das despesas relacionadas com os transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, como acontece com os Açores;
  • O reconhecimento do estatuto de região ultraperiférica no regulamento;
  • O reconhecimento das diferenças existentes entre as diferentes regiões ultraperiféricas;
  • A introdução de critérios de diferenciação positiva no nível da compensação para o segmento de frota da pequena pesca costeira e artesanal;
  • A garantia das derrogações ao nível dos auxílios estatais de forma a poder haver autorização para ajudas ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização, assim como a possibilidade de financiamento complementar por parte dos Estados-membros aos planos de compensação do presente regime;
  • A redução dos prazos para avaliação por parte da Comissão dos planos de compensação e das alterações efectuadas pelos Estados-membros;
  • A reintrodução da possibilidade de modulação dos montantes entre regiões afectas ao regime do mesmo Estado-membro.
Esperamos, agora, que o Governo português defenda e contribua para a aprovação destas propostas em sede de Conselho.
Propostas que, a serem apoiadas pelo Conselho, contribuiriam de forma inequívoca para o desenvolvimento do sector das pescas nos Açores e na Madeira e, assim, para o desenvolvimento económico e social, tendo em conta as dificuldades estruturais e permanentes destas regiões, devidas à sua ultraperificidade.
Os deputados do PCP irão continuar a acompanhar este processo, na defesa do interesse dos trabalhadores e das populações das regiões ultraperiféricas.