Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados ao PE 

O actual sistema de recursos próprios da UE, que financia o orçamento comunitário, consiste, essencialmente, nos chamados recursos próprios "tradicionais" (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas), no recurso IVA e no recurso baseado no RNB (rendimento nacional bruto), representando este último a fatia de leão (cerca de 70%). Refira-se que os recursos próprios "tradicionais" têm perdido importância, tendo em conta a progressiva redução dos direitos aduaneiros, em virtude da liberalização do comércio a nível internacional no âmbito da OMC e dos múltiplos acordos bilaterais da UE.

O acordo alcançado no Conselho Europeu, de Dezembro de 2005, sancionado pelo Parlamento Europeu, inclui, além da correcção a favor do Reino Unido (redução da sua contribuição para o orçamento comunitário, em vigor desde 1985), benesses análogas, quer do lado das receitas, quer do lado das despesas, para os principais contribuintes líquidos como a Alemanha, a Áustria, a Holanda e a Suécia.
Estas reduções são suportadas pelos restantes Estados-membros, incluindo os da "Coesão", como Portugal, que são assim duplamente penalizados: pagam mais para o financiamento do orçamento comunitário e vêem os Fundos Estruturais e de Coesão reduzidos. Recorde-se que Portugal sofreu 15% de redução das transferências comunitárias para o período 2007 a 2013.

O PCP rejeitou este acordo, que agravou ainda mais as injustiças existentes no financiamento do orçamento comunitário e contribuiu para pôr em causa o princípio da "coesão económica e social". Este acordo fez com que os principais signatários da denominada "carta dos seis" (os países mais "ricos"), que pretendiam reduzir o orçamento comunitário a menos de 1% do RNB, tivessem uma dupla vitória: não só atingiram o objectivo proposto, como demonstra o Orçamento comunitário para 2007 (0,99% do RNB comunitário), como têm todo um conjunto de reduções na sua contribuição, quando são estes os países mais beneficiados pelas trocas intracomunitárias e pelos últimos alargamentos da UE.
Tendo em conta que este acordo integra uma cláusula de revisão em 2008/2009, o PE tomou a iniciativa de elaborar um relatório sobre a reforma do sistema de recursos próprios, o qual foi votado durante a sessão plenária desta semana.

O relatório Lamassoure propõe uma reforma do sistema de recursos próprios em duas fases distintas: uma primeira fase, baseada num sistema assente no recurso no PNB e na redução progressiva do "cheque britânico" e das restantes excepções (benesses) do lado da receita; e uma segunda fase, onde sugere canalizar para o orçamento da UE uma parte ou a totalidade das receitas de impostos já cobrados nos Estados-Membros, enquanto se prepara o debate sobre a possibilidade da criação de um imposto ou impostos europeus.

A par destas propostas propõe a manutenção do limite dos recursos próprios a 1,24% do RNB comunitário e sugere a necessidade do fim do voto por unanimidade no Conselho sobre a fiscalidade e os recursos próprios. No entanto, foi rejeitada a proposta de introdução gradual do princípio do co-financiamento nas ajudas ao abrigo da Política Agrícola Comum.
Os deputados do PCP ao PE rejeitam qualquer tentativa de introdução a curto, médio ou longo prazo, de impostos europeus e de qualquer perda de soberania fiscal por parte dos Estados-membros para a UE. Um imposto europeu, para além das questões federais que suscita, não asseguraria o princípio da contribuição com base na prosperidade relativa dos Estados-membros e representaria uma inaceitável intromissão nas opções orçamentais nacionais, havendo o risco concreto de se traduzir num aumento da carga fiscal a nível nacional.

Por um sistema justo e equitativo de financiamento do orçamento comunitário

Para os deputados do PCP ao PE, um sistema de recursos próprios justo deve ter por base as contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB). Este critério é o mais objectivo e equitativo, acentuando que a UE é uma associação livre de países que deverão contribuir de acordo com a sua prosperidade para o financiamento das políticas comunitárias. Este sistema pode ser ainda melhorado, com a introdução da riqueza relativa por habitante, o que tornaria o sistema globalmente mais justo, caminhando, a prazo, para que o esforço na contribuição orçamental por habitante seja semelhante para todos os cidadãos dos diferentes Estados-membros da UE.

Consideramos que a solidariedade deve fazer-se do lado da despesa e que o orçamento comunitário tem de ter um papel redistributivo e assumir como prioridade a convergência real e a promoção da coesão económica e social. Neste contexto, o limite dos recursos próprios devia ser aumentado. O progressivo alargamento a países mais "pobres" tem sido financiado pelos Estados-membros menos desenvolvidos. Relembramos que os Fundos Estruturais foram reduzidos de 0,41% para 0,37% do RNB comunitário, quando as necessidades de coesão aumentaram, numa UE onde crescem as desigualdades, com mais de 17 milhões de desempregados e mais de 72 milhões de pobres. Isto evidencia que os objectivos da política comunitária colocam cada vez mais em causa a política de coesão.

Rejeitamos, uma vez mais, a renacionalização dos custos da PAC, a qual, em parte, já tem vindo a ser conseguida, por via das transferências do pilar de apoio aos mercados para o pilar do desenvolvimento rural. Este princípio iria penalizar ainda mais a nossa agricultura familiar e as pequenas e medias explorações, com a possibilidade de reduções ainda maior nas ajudas agrícolas, criando, para além disso, discriminações entre agricultores que vivem em países com maior capacidade orçamental do que Portugal. Se existem políticas comuns, então o financiamento destas deve ser garantido pela UE.
Vemos com preocupação que o conteúdo do presente relatório possa vir a ser confirmado na conferência organizada pela Assembleia da República sobre os recursos próprios, durante a presidência portuguesa, no intuito de reunir os presidentes das comissões parlamentares de orçamento e finanças dos parlamentos nacionais e do PE dos diferentes Estados-membros e apela à Presidência portuguesa uma boa gestão do presente dossier.

O Deputados do PCP ao PE continuarão a mobilizar-se por um sistema de recursos próprios mais justo e solidário e um orçamento comunitário com melhores recursos financeiros para uma efectiva solidariedade e coesão económica e social.