Considerando que as leis sobre os partidos e sobre o seu financiamento que resultam de um vergonhoso acordo e combinação entre o PSD, o CDS-PP e o PS, votadas no dia 24 de Abril de 2003, são um insulto aos valores do 25 de Abril, um grave retrocesso no regime democrático e um passo extraordinariamente perigoso no caminho de ataque a direitos e liberdades visando atingir especialmente o PCP por ser a força mais consequente e mais firme na luta contra a política de direita e por uma alternativa de esquerda.

Considerando que a Lei sobre os Partidos representa um inaceitável ataque a princípios fundamentais do regime democrático e se traduz em inadmissíveis ingerências do Estado na vida interna dos Partidos (formas de votação, tipos de órgãos que devem existir, processos eleitorais, etc.) com a pretensão de todos se terem de subordinar a um “modelo único” copiado das opções do PS, do PSD ou do CDS-PP.

Considerando que a Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, visando os mesmos propósitos de ingerência, tem por sua vez como grande objectivo dar mais dinheiro do Estado aos partidos (PSD, PS, CDS-PP) que já hoje vivem sobretudo à custa disso e criar gravosas dificuldades aos partidos que, como o PCP, vivem sobretudo das suas receitas próprias conseguidas na base do esforço dos seus militantes e organizações.

Considerando que no mais descarado ataque ao PCP a lei acabou com a excepção aos limites para angariação de fundos relativos às “iniciativas especiais de angariação de fundos com oferta de bens e serviços” em que se inserem a Festa do «Avante!» e outras iniciativas político-culturais do PCP, numa atitude de intolerável agressão a esta inigualável iniciativa e à liberdade de acção e iniciativa do PCP.

Considerando que a lei contempla também mecanismos como a chamada “Entidade das contas e dos financiamentos políticos” que visam uma intromissão na vida partidária inaceitável, a que se associa a possibilidade de adopção de penalizações atentatórias da liberdade dos dirigentes e do património partidários.

Os Delegados presentes no XVII Congresso do PCP, realizado nos dias 26, 27 e 28 de Novembro de 2004:

• Proclamam que só aos militantes do PCP – e a mais ninguém – cabe o direito soberano e intransmissível de decidirem como funciona e se organiza o PCP.

• Responsabilizam, desde já, o Presidente da República, o PS, o PSD e o CDS-PP pelas consequências para a liberdade de associação e organização política que decorre da aplicação destas leis antidemocráticas e inconstitucionais, com o estado de sítio que instalam e as arbitrariedades a que abrem caminho.

• Reafirmam, no ano em que se assinala o 30º Aniversário da Revolução de Abril, o seu compromisso de desenvolver o combate a estas leis e de lutar pela sua revogação para que este grave retrocesso democrático seja eliminado e para que os valores do 25 de Abril sejam restabelecidos no plano do direito de associação e da liberdade de organização política.