| Apoio aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 05 Dezembro 2006 | |
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A pergunta refere-se à investigação em curso relativa ao auxílio
estatal que Portugal tenciona conceder aos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1177/2002 do Conselho, de
27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do
sector da construção naval(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/2004 do Conselho, de 11 de Março de 2004(2). A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação com base na Decisão de 22 de Junho de 2006(3).
Dado não se ter ainda chegado a conclusões definitivas relativamente a
este processo, não é possível apresentar observações sobre a
compatibilidade do auxílio com o Mercado Comum. A decisão final será
publicada no Jornal Oficial. (1) JO L 172, 2.7.2002. (2) JO L 81, 19.3.2004. (3) JO C 223, 16.9.2006. |