Debate do Programa do XVIII Governo Constitucional

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,

É certo e sabido que enfrentamos uma grave crise económica e social. Temos hoje mais de 600 000 desempregados e o trabalho precário cresce a um ritmo assustador - os recibos verdes, o trabalho temporário são usados abusivamente e de forma recorrente.

Face a este cenário, o anterior governo desferiu um dos mais graves ataques aos trabalhadores portugueses desde o 25 de Abril de 1974: a transformação, para pior, da legislação laboral dos trabalhadores da Administração Pública e o Código do Trabalho do PS, elogiado pelos patrões, que em nada ajudou a resolver os graves problemas que hoje enfrentamos, antes pelo contrário!

Sr.ª Ministra, ao analisarmos o Programa do Governo, constatamos que o Pacto para o Emprego, referido pela Sr.ª Ministra várias vezes, diz isto: «Assegurar, através da contratação colectiva, o pleno aproveitamento das possibilidades abertas (...) em matéria de adaptabilidade do tempo de trabalho, como instrumento fundamental de apoio ao emprego (...)».

Sr.ª Ministra, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: a contratação colectiva é um direito dos trabalhadores. Como é que vai utilizar algo que não é seu?

Mas, mais importante do que isto, é a orientação que está implícita nesta formulação: para o seu Governo, o caminho para o emprego é a desregulamentação do horário de trabalho, é pôr em causa uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses, é trabalhar mais de oito horas por dia e não receber horas extraordinárias.

Sr.ª Ministra, como é que este Código do Trabalho e esta desregulamentação do horário de trabalho vão ajudar a criar emprego? Esta é outra pergunta que lhe deixo.

Explique-me ainda, Sr.ª Ministra, a seguinte frase do Programa do Governo: «Construir um novo equilíbrio social mais justo e mais eficaz na repartição dos custos da diminuição da procura na conjuntura actual, mais justo quer entre empresas, trabalhadores e Estado, quer entre trabalhadores efectivos e precários, quer entre trabalhadores e jovens à procura do primeiro emprego». O que quer dizer, em concreto, esta afirmação? Qual é o caminho? Colocar trabalhadores que são precários contra trabalhadores que são efectivos? Qual é o caminho expresso nesta formulação?

A Sr.ª Ministra falou, por diversas vezes, de emprego. Ainda quanto ao emprego, importa referir que o anterior governo do PS, entre 2005 e 2008, foi directamente responsável pela destruição de mais de 58 000 postos de trabalho na Administração Pública. Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: vai o Governo manter esta orientação, que é desastrosa para a Administração Pública e para os índices de desemprego que temos em Portugal?

Falou do INOV-Jovem, de 1000 novos estágios para os jovens portugueses. Sr.ª Ministra, quando temos mais de 200 000 jovens desempregados, não acha um pouco ridículo abordar o problema com cerca de 1000 estágios profissionais?

Por fim, quanto à precariedade, a Sr. Ministra não disse uma única palavra relativamente a esta matéria na sua intervenção. E o Programa do Governo não fica atrás da intervenção da Sr.ª Ministra. É que este é um dos problemas mais graves que, nomeadamente, os jovens trabalhadores hoje enfrentam e o Programa é um desastre relativamente a este assunto. Refere a diferenciação na taxa contributiva, diz que vai combater os recibos verdes na Administração Pública - e, como já sabemos, o que acontece a estes trabalhadores é ou serem despedidos ou serem obrigados a transformar-se em sociedades comerciais para prestar os mesmos serviços à Administração Pública, e os mesmos serviços em trabalho precário - e, além disto, nada ou muito pouco, Sr.ª Ministra. Portanto, não há qualquer medida em concreto para combater a precariedade laboral.

Em nossa opinião, é urgente e necessário um plano nacional de combate à precariedade. Como é que a Sr.ª Ministra convive com a nulidade que este Programa do Governo representa no que diz respeito ao combate à precariedade laboral?