| Imposto especial sobre o consumo de cerveja - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 07 Maio 2008 | |
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Relatório Marques sobre taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira A aplicação de regras mais particulares, com excepções e medidas específicas, diferentes e próprias, devidamente adequadas às realidades económicas das RUP's e mais favoráveis às suas capacidades produtivas merecem o nosso apoio. Este relatório visa a aplicação de uma taxa de imposto especial de consumo, à cerveja produzida na Madeira. Tal taxa, mais reduzida do que a homologa fixada ao nível nacional, é aplicável nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. Tal como salienta a Comissão, o preço da cerveja de produção local, mesmo com a vantagem fiscal de 50%, continua a ser 7,5 % mais elevado do que o preço de venda a retalho da cerveja produzida em Portugal Continental e vendida no mercado da Madeira. No caso da vantagem deixar de existir, a produção local não será capaz de enfrentar a concorrência. Por tudo isto, tendo em conta as especificidades e exigências da realidade das Regiões Ultraperiféricas, apoiamos as medidas, que como esta, visem garantir o direito de produção de acordo com as próprias potencialidades da região, que reconheçam a economia regional e, consequentemente, garantam a sobrevivência da indústria cervejeira local face ao mercado nacional e multinacional. |