Debate mensal do Primeiro-Ministro  com o Parlamento, sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças   de segurança

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

Ouvimolo com atenção e concluímos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo vão, a partir de agora, fazer exactamente o contrário do que têm feito até hoje. Aliás, aqui e acolá, até se aproxima de propostas nossas, que estão presentes nesta Assembleia da República, designadamente em relação à lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e ao horário de trabalho da GNR.

Nestes dois anos, o que se viu foi, na sequência de governos anteriores, uma política para a área do Estado marcada por medidas meramente economicistas, que têm resultado na degradação do funcionamento e da operacionalidade das forças de segurança e na desmotivação dos profissionais. Quem foi, ou quem foram, os responsáveis por este estado de coisas? Mas «mais vale tarde do que nunca», como diz o nosso povo.

A reestruturação que se anuncia, diz o Sr. Primeiro-Ministro, tem como objectivo aproximar as forças de segurança das populações. Porém, Sr. Primeiro-Ministro - e faço-lhe uma primeira pergunta - , como é que vai aproximar as forças de segurança das populações quando o que se pretende é encerrar mais de uma centena e meia de esquadras e de postos da GNR e da PSP? Se estou a exagerar, depois, tem de me dizer o que se passará concretamente. Ou não será verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que isto significa o regresso à política de concentração de efectivos e às superesquadras do PSD, de Dias Loureiro, agora pela mão do Partido Socialista?

O que vai acontecer - e certamente não nos vamos enganar - é uma reorganização no sentido de concentrar efectivos e de aniquilar a polícia de proximidade, de extinguir as Brigadas Fiscal e de Trânsito e de integrá-las no dispositivo territorial.

O que vai acontecer é a confinação da PSP às áreas metropolitanas, com as suas consequências de secundarização face a uma GNR reforçada, tanto nos seus efectivos como nas suas responsabilidades, como na sua natureza militar, aliás, sempre muito sublinhada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, inclusive para missões externas.

Uma solução que não vai no sentido das modernas tendências de forças de segurança civilistas, que, como sempre, também nós temos defendido, mas que, ao contrário, caminha para a sua manutenção e crescente militarização, diminuindo a sua vertente preventiva a favor do reforço da componente repressiva da segurança.

Mas esta é igualmente uma reestruturação que não só está a causar um profundo mal-estar e uma completa desmotivação dos profissionais, como é público, mas também tem gerado desconfiança e discordâncias de vários sectores das hierarquias policiais.

E a propósito da desmotivação dos profissionais, que é real, como é que vai melhorar a operacionalidade destas forças, quando nestes dois últimos anos do seu Governo tem acontecido uma sistemática degradação dos seus direitos na aposentação, no sistema de saúde, nas carreiras e nas condições gerais de serviço, onde avulta essa questão inaceitável e incompreensível da inexistência de um horário de trabalho para a GNR?!

Avançou aqui uma ideia, uma proposta. Parece-nos suficientemente híbrida e gostaria de ver clarificado o seu pensamento, já que será um horário de referência, e não em termos concretos, independentemente da disponibilidade destas forças de segurança.

Defendemos, numa visão mais avançada, para garantir a qualidade de vida das populações, o seu direito à tranquilidade e à segurança. Pensamos que não basta ter forças de segurança ajustadas às necessidades, bem equipadas e motivadas para as suas missões. É preciso, também - e julgo que essencialmente -, construirmos uma sociedade mais equilibrada, mais justa, mais saudável no plano económico e social.

Precisamos, e muito, de melhorar e garantir as condições de vida e de trabalho das populações, bem como de inverter uma situação social que é grave e que se tem degradado muito nos últimos anos. Não pensamos que a criminalidade seja uma característica apenas de certas camadas da população, e muita da grande criminalidade, como se vai vendo por aí, até não resulta desse facto. Mas todas as pessoas sabem que a degradação da situação social e a manutenção prolongada das condições de vida desumanas não ajudam, antes agravam, a missão das forças de segurança.

A nossa visão é a de que uma política de segurança eficaz é indissociável de uma política de desenvolvimento integrado, de mais justiça social, de políticas de inclusão, que vá às causas do surgimento de novos fenómenos sociais, de chagas sociais, que ocorrem um pouco por todo o lado e que, dolorosamente, são uma realidade tremenda no nosso país.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não basta tomar medidas na área da segurança ou acentuar a tónica repressiva dessas forças. É preciso também tomar medidas no plano económico e social.

Aceite este conselho avisado: não existirão tribunais, esquadras, polícias suficientes sem ir à raiz dos grandes problemas económicos e sociais. Bem pode anunciar muita construção, aumento de efectivos, operacionalidade e modernidade. Sem resolver os problemas de fundo do nosso país, no plano económico e social, teremos sempre um problema latente.

Medidas que, designadamente, combatam o desemprego. Este mês, conhecemos os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), obtidos através de inquérito, sobre o desemprego e o trabalho precário no último trimestre de 2006. A taxa de desemprego, em sentido restrito, atingiu, no final de Dezembro, 8,2%, o que corresponde a 458 600 trabalhadores no desemprego.

Há uma subida de 9,9% em relação ao trimestre anterior e de 2,5% em relação a igual período, em 2005. É uma taxa altíssima que, em sentido lato, significa 10,8% de trabalhadores no desemprego, ou seja, 614 000.

E há, ainda, o facto preocupante de o desemprego de longa duração continuar a aumentar, estando mais de metade dos trabalhadores no desemprego nesta situação há mais de um ano.

Mas, se formos ver o trabalho precário, os dados do INE dizem-nos que ele ultrapassou 21,3% do total de trabalhadores por conta de outrem, uma das mais altas taxas de precariedade da União Europeia.

Não vai no caminho certo, Sr. Primeiro-Ministro, um País que ano após ano vê subir o desemprego. É uma evolução preocupante, que exige medidas e políticas diferentes das que têm sido seguidas. Mas medidas também para combater e fazer diminuir as gritantes desigualdades sociais. Veja-se o que diz o deprimente relatório da Comissão Europeia, de há 15 dias, sobre protecção e inclusão sociais. Entre os actuais 25 países da União Europeia, Portugal é um dos que tem menos justiça social, tal como a taxa de risco de pobreza e as desigualdades de distribuição de rendimentos são das mais elevadas da União Europeia - diz o relatório.

Veja lá, colocaram em disquete a questão relativamente à qual o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Casa, muitas vezes diz que «usamos a cassete», quando, de facto, falamos verdade.

E, estando de acordo com a sua indignação em relação à bancada do PSD, que no essencial, quando responsável pelo governo, fez políticas idênticas, e algumas bem mais agravadas, percebo o seu direito à indignação. Mas cuidado, porque um erro nunca justifica outro erro!

E o vosso erro de fundo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, é que, no essencial, continuam a prosseguir a mesma política. O resultado será idêntico.

Estamos a dois anos de mandato do Partido Socialista. Poderia estar, aqui, a comemorar estes exemplos, mas, infelizmente, não são de comemoração para o povo português.

Recusando aquela concepção do autismo, que aqui foi mal usada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que assim não, porque, naturalmente, o povo há-de considerar e julgar não pela propaganda mas pelos resultados concretos da vida política nacional.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Antes de mais, agradeço o esforço que fez em responder.

Em relação à questão da militarização das forças de segurança, há que lembrar, em primeiro lugar, que há países que não a têm, mas, mesmo tendo em conta essa realidade, a nossa preocupação fundamental é a acentuação dessa militarização que perpassa pela sua proposta e pelo seu discurso.

Esta é uma nota preocupante!

Depois, em relação à maleabilidade com que encara esses tais estudos técnicos, que, muitas vezes, rígidos, burocráticos, não correspondem às necessidades e a uma visão política mais avançada, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei embevecido a ouvi-lo e, por isso, dou-lhe um conselho e faço-lhe uma proposta: diga isso ao Sr. Ministro da Saúde, em relação às urgências, para que pare com o encerramento das urgências e não olhe apenas para aquele trabalho técnico mas decida politicamente e tendo em conta os interesses e as aspirações das populações.

Depois, em relação ao desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro pode fazer a ginástica que quiser, e ainda por cima é bem ginasticado, que o problema de fundo é que o desemprego está a aumentar. Como alguém disse, bem pode o Sr. Primeiro-Ministro «torturar» a estatística, até ela dizer o que o senhor quer que diga, que a verdade é que o desemprego, em Portugal, está a aumentar.

Por último, e como falou de responsabilidades, Sr. Primeiro-Ministro, dê também um conselho ao Sr. Ministro das Finanças, que afirmou claramente que o desemprego, à semelhança de qualquer outro indicador, é resultado da actividade das empresas, das questões orçamentais e, depois, de uma coisa espantosa, isto é, do facto de as famílias se retraírem no consumo. É preciso ter lata, Sr. Primeiro-Ministro!

Então, usam o «garrote» nos salários, aumentam os preços, aumentam o custo de vida e vêm culpar as famílias, em relação à questão do desemprego em Portugal, porque não consomem?!

Nem o Sr. Ministro da Economia, na China, diria coisa idêntica!...