Na próxima sessão plenária do Parlamento Europeu, que decorrerá em Estrasburgo, de 12 a 15 de Dezembro, será votado o Orçamento comunitário para 2006, cujo compromisso aponta para um tecto de 1,01% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) Comunitário (em pagamentos), quando o Quadro financeiro para 2000-2006, decidido em 1999, previa 1,08% do RNB Comunitário.

Saliente-se que o tecto do Orçamento para 2006, agora proposto, se situa abaixo das propostas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia para o Quadro financeiro 2007-2013, que são, respectivamente, 1,07% e 1,14% do RNB comunitário. Nesse quadro, por exemplo, para 2007, o PE propõe 1,06% e a Comissão 1,15% do RNB comunitário.

Culmina, assim, um processo que, acentuado nos últimos três anos, teve como objectivo a diminuição efectiva e progressiva do orçamento comunitário, procurando fixá-lo à volta de 1% (no qual os Fundos Estruturais representam apenas 0,36 a 0,37% do RNB comunitário ).

É um processo que, objectivamente, vai ao encontro das exigências dos países economicamente mais desenvolvidos da União Europeia (os signatários da denominada "carta dos seis": Alemanha, França, Grã-Bretanha, Holanda, Suécia e Áustria) que querem limitar o próximo Quadro financeiro 2007-2013 a 1% do RNB comunitário, sendo os Fundos Estruturais a variável de ajustamento, com consequências negativas na política de "coesão" e para países como Portugal.

Sublinhe-se que as inaceitáveis propostas para o Quadro financeiro 2007-2013, tanto da Presidência luxemburguesa (que aponta um tecto médio de cerca de 1,00% do RNB comunitário, com 0,37% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 38 mil milhões de Euros face à proposta da Comissão), como da Presidência britânica (que aponta um tecto médio de 0,98%, começando com 2007 em 1.05%, sendo 0,36% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 10 mil milhões de Euros face à proposta "Luxemburguesa") não são mais que a imposição e transposição prática dos interesses dos países economicamente mais poderosos da UE à custa dos restantes.

Foi tendo em conta a evolução negativa do quadro negocial que os deputados do PCP ao PE apresentaram uma Moção de rejeição do Orçamento comunitário para 2005, tendo expressado, então, a sua profunda discordância com a estratégia orçamental seguida pela maioria do Parlamento Europeu, onde se incluem os deputados do PS, PSD e CDS-PP.

Como alertámos anteriormente, esta é uma má estratégia negocial, nomeadamente num contexto em que era premente reforçar a coesão económica e social, promover um quadro macro-económico que promovesse o desenvolvimento económico sustentável e o emprego e onde seria necessário dar resposta aos persistentes altos níveis de desemprego, pobreza, exclusão social e desigualdades na repartição de rendimento na UE.

A aceitação do compromisso do Orçamento comunitário para 2006, proposto pelo PE e pelo Conselho, é um erro estratégico. Deste modo, os deputados do PCP ao PE rejeitam esta proposta, assim como a lógica que lhe está subjacente, quando o mesmo antecede o debate sobre o Quadro financeiro para 2007-2013 agendado para o próximo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro.

Os "ricos" procuram impor a sua vontade

Os deputados do PCP ao PE reafirmam, uma vez mais, que a proposta da Comissão para o Quadro financeiro 2007-2013 (face à qual a Presidência luxemburguesa e britânica propõem, respectivamente, cortes de cerca de 157 e de 178 mil milhões de euros) era já manifestamente insuficiente para dar resposta aos desafios colocados após o alargamento da União Europeia, com o respectivo aumento das disparidades económicas e sociais. A proposta da Comissão Europeia propunha um tecto para o orçamento comunitário de 1,14% do RNB e de 0,41% para os Fundos Estruturais.

Já em 1999, aquando da aprovação da "Agenda 2000" (Quadro financeiro 2000-2006), os deputados do PCP ao PE alertaram para o perigo do Governo PS estar a hipotecar o futuro da política de "coesão" ao aceitar o alargamento a países com um desenvolvimento económico inferior à média comunitária, sem um reforço proporcional do orçamento comunitário, ao contrário do que se verificou em anteriores alargamentos.

Registe-se, ainda, que todas as propostas de Quadro Financeiro para 2007-2013 assumem como suas as prioridades da chamada "constituição europeia", apesar desta ter sido rejeitada.

Ao mesmo tempo que se impõem restrições ao orçamento comunitário, são reforçadas novas prioridades como a militarização da UE, a chamada segurança interna e o controlo da imigração, as políticas de concorrência, o que tenderá a canalizar meios financeiros para as prioridades dos países economicamente mais desenvolvidos. Tudo em detrimento das necessidades da "coesão", sociais, ambientais e de ajuda ao desenvolvimento. O que é inaceitável.

Quando se "apregoa" a ideia de uma UE "coesa" e "social", verificamos, na realidade, o aprofundamento de uma UE dominada pelos interesses dos países economicamente mais desenvolvidos e dos seus grupos económico-financeiros, à custa da acentuação das disparidades.

Aliás, tanto na proposta "Britânica", como na "Luxemburguesa", são propostos cortes nas verbas dos Fundos Estruturais, nas verbas para o desenvolvimento rural, nas verbas para a pesca ou para as questões sociais.

Em contrapartida, é dada prioridade à concretização de objectivos da denominada "Estratégia de Lisboa", como o financiamento de infra-estruturas promotoras de processos de liberalização e concentração capitalista ao nível da UE, de iniciativas do capital privado (por financiamento directo ou através das denominadas "parcerias público-privadas"), ou dos ditos "centros de excelência" existentes nos países economicamente mais desenvolvidos, subordinando as políticas comunitárias, nomeadamente os Fundos Estruturais, à dita "competitividade" - ou seja, à concorrência -, subalternizando e secundarizando a "coesão económica e social".

Aumentam, igualmente, as verbas para a denominada estratégia de "informação" - ou melhor, de propaganda - sobre a União Europeia, para a política externa e segurança comum e para a política de justiça e assuntos internos, com uma vertente atentatória da soberania, militarista e securitária, procurando concretizar os objectivos consagrados no projecto da dita "constituição europeia", apesar deste ter sido rejeitado.

A proposta da Presidência britânica mais não faz que procurar colocar o compromisso ainda a um nível mais baixo, acentuando a clivagem entre os denominados "ricos" e os restantes países. São particularmente preocupantes as propostas que avançam para as regras de execução dos fundos estruturais (colocando limitações à execução adequada dos fundos), para a reforma do sistema de recursos próprios (em benefício dos países economicamente mais poderosos) ou para uma revisão intermédia (que pode abrir a porta a mais cortes nos Fundos Estruturais), pelas consequências que poderão ter para Portugal.

Em conclusão, nas propostas actuais, Portugal perde sempre, num momento em que a riqueza do País regrediu face à UE (medida em PIB por habitante) e está ao nível de 1991.

De recuo em recuo

Neste quadro, a aceitação em sede do Conselho, pelo Governo português, do actual tecto de 1,01% do RNB comunitário para o Orçamento comunitário para 2006 significa que este, mais uma vez, partilha e assume a responsabilidade por uma política orçamental comunitária que já prevê a inaceitável redução (de mais de 10%) nas transferências comunitárias para Portugal entre 2007-2013, redução que tende a agravar-se se a lógica da proposta da Presidência britânica se vier a impor.

O que se espera e exige do Governo português é que assuma a defesa intransigente dos interesse nacionais e a denominada "coesão económica e social", aliás, inscrita nos Tratados, tendo nomeadamente em conta a situação económica e social do país, onde a recessão económica, a divergência com a União Europeia, o aumento do desemprego e das desigualdades, são tónicas dominantes, em resultado das políticas de direita realizadas a nível nacional, sempre apoiadas pelas políticas e orientações da UE.

Os deputados do PCP ao PE rejeitam uma lógica que, de recuo em recuo, vai transformando cada derrota numa mistificada "vitória", com o pretexto de que pode ser sempre pior.

O que se exige

Neste contexto, os deputados do PCP ao PE reafirmam as suas propostas, designadamente:

• Assegurar um orçamento comunitário que, com base em contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB), tenha um papel redistributivo e assuma como prioridade a implementação de políticas que promovam uma real aproximação dos níveis de desenvolvimento económico dos diversos países e a efectiva melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações;
• A criação de um programa específico para a modernização da economia portuguesa no quadro do alargamento, à semelhança do que aconteceu com a Grécia, aquando da adesão de Portugal e Espanha, em 1986;
• A compensação integral das regiões que sofrerão o denominado efeito estatístico, como acontece com o Algarve;
• Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, não orientada para a exportação, mas, pelo contrário, para a salvaguarda do direito de cada país a assegurar a sua soberania e segurança alimentares, introduzindo-se a modulação e o plafonamento das ajudas agrícolas, garantindo uma justa redistribuição das ajudas agrícolas entre agricultores, produções e países, garantindo maiores transferências para Portugal, que é um dos países que menos recebe da Política Agrícola Comum;
• O fim da condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade e a não aplicação da regra N+2 (regra que prevê o corte de verbas no prazo de 2 anos caso estas não tenham sido executadas) a este Fundo e aos Fundos estruturais.
• A garantia de um quadro financeiro com duração de 7 anos.