| Peles de gato e de cão - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 19 Junho 2007 | |
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Relatório sobre a proposta de regulamento que proíbe a colocação no
mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de
cão e de produtos que as contenham Na sequência de um elevado número de petições e de preocupações manifestadas, este regulamento propõe a proibição da colocação no mercado - bem como a importação e a exportação comunitárias - de peles de gato, de cão e de produtos que as contenham. A proibição substituirá as diferentes medidas existentes aplicadas pelos EstadosMembros visando a proibição da produção e/ou comercialização de peles de gato e de cão. A proposta tem, igualmente, por objectivo garantir que as informações sobre novos métodos de detecção para distinguir as peles de gato e de cão das peles de outros animais sejam colocadas à disposição da Comissão e objecto de intercâmbio entre EstadosMembros. A relatora apoia fortemente a presente proposta, assinalando, porém, a necessidade de eliminar claramente quaisquer vazios jurídicos que comprometam a própria proibição da importação e comercialização, bem de como conferir um maior rigor aos controlos aduaneiros e às sanções administrativas - e, sempre que possível, também penais - aplicadas pelos EstadosMembros, visando criar um quadro verdadeiramente dissuasivo que permita pôr cobro a este comércio escandaloso e ilegal. |