Em Portugal, após a falência de algumas empresas decretada pelos tribunais, verificou-se, numa primeira fase, a graduação dos créditos com prioridade para o pagamento dos salários e outras remunerações devidas aos trabalhadores.

Entretanto, nalguns casos, após recurso de credores bancários com hipotecas, o tribunal de 2ª instância acabou por alterar a graduação dos créditos, com prejuízo dos trabalhadores, dando prioridade aos bancos credores das empresas.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1- Como avalia esta situação que põe em causa direitos fundamentais dos trabalhadores?

2- Que medidas podem ser tomadas para defender a prioridade dos créditos dos trabalhadores nos casos de falência de empresas?

Resposta