A propósito da exigência de prova de «existência» dos partidos políticos
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Na presença de solicitações feitas por vários órgãos de comunicação social a propósito da exigência de prova de "existência" dos partidos políticos agora requerida pelo Tribunal Constitucional decorrente de uma Lei (Lei dos Partidos Políticos), que desde a primeira hora o PCP denunciou e combateu. O Gabinete de Imprensa do PCP recorda o que na sua reunião dos passados dias 14 e 15 de Dezembro o Comité Central do PCP assinalou na sua resolução: 

«O PCP reitera a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento. Dirigidas em particular contra o PCP e os seus métodos e formas de funcionamento, estas leis suportam-se numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária. A verificação agora suscitada sobre a prova de um número mínimo de membros necessários ao "reconhecimento" da sua existência legal não pode deixar de ser recebida com a apreensão que decorre da exigível e necessária salvaguarda do direito constitucional de todos os cidadãos à reserva de informação sobre as suas opções e filiações partidárias.»