| Acordo de pesca com Marrocos e os inalienáveis direitos do povo sarauita - Pergunta escrita de Pedro Guerreiro ao PE | |||
| Sexta, 28 Setembro 2007 | |
|
Apesar da sua não conformidade com o direito internacional, o Acordo de
Pesca CE-Marrocos entrou em vigor a 28 de Fevereiro de 2007, tendo já
sido realizadas reuniões da Comissão Mista que acompanha a sua
aplicação. Na sua resolução sobre o Acordo de Pesca CE-Marrocos (P6_TA(2006)0201), o Parlamento Europeu previa que «a contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá também ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras de Marrocos e do Sara Ocidental que vivem da pesca, bem como para a criação de pequenas e médias empresas locais do sector da pesca». A resolução do Parlamento Europeu salientava que as instituições da UE têm a obrigação de velar pelo respeito do Direito Internacional. A Comissão indicou que cabe às autoridades de Marrocos velar pela programação financeira e pelo apoio ao sector das pescas, no âmbito deste acordo, e que só em 2008 se faria uma avaliação conjunta sobre a sua aplicação. Pelo que pergunto à Comissão:
|