O PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei que propõe a revogação das taxas cobradas pelo ICNB para a prestação dos seus serviços, bem como termina com a possibilidade de privatização de áreas protegidas.

Depois de o Governo ter legislado no sentido da privatização das áreas protegidas e de ter conduzido uma política de conservação da natureza que castiga essencialmente as populações das áreas protegidas e limita as suas actividades tradicionais, o PCP vem intervir no sentido de fazer reverter os impactos tremendamente negativos dessa política. Assim, o Projecto de Lei que o PCP entregou hoje na Assembleia da República prevê o fim da cobrança de taxas por parte do ICNB e o fim da concessão a privados das Áreas Protegidas.

Na perspectiva do PCP, as populações das áreas protegidas não podem ser alvo de discriminações económicas ou administrativas negativas, tendo em conta que a Conservação da Natureza incumbe ao Estado e é uma tarefa que exige solidariedade nacional, não podendo recair sobre quem habita ou trabalha nas áreas protegidas.