Partido Comunista Português
Política comum de imigração da UE - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE
Quinta, 28 Setembro 2006

A resolução contém aspectos que consideramos positivos, como a assunção do drama que se verifica ou a necessidade de canais de migração legal, de uma integração efectiva, e de planos de desenvolvimento nos países de "origem".

No entanto, consideramos que não denúncia a política de cariz securitária e repressiva da UE, criminalizando a imigração não regular, promovendo medidas de tampão nas fronteiras, a instalação de centros de detenção e a expulsão de imigrantes.

Assim como discordamos da criação de uma política comum de imigração, por não ser a resposta adequada para as questões e problemas que se colocam, aliás como o demonstram os resultados de outras políticas comuns. A realidade da migração é diferenciada entre os países que integram a UE, e a decisão quanto a esta política deve respeitar a soberania de cada Estado, o que, obviamente, não obstucaliza a cooperação neste domínio.

Mais que uma política comum, o que é necessário é outra política e outras medidas que efectivamente protejam os direitos dos imigrantes - como a ratificação e cumprimento, nomeadamente por Portugal, da Convenção da ONU sobre a "Protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias" - e combatam as causas profundas da imigração.