Nos últimos dois anos, cerca de 50 membros de diversos ramos das Forças Armadas portuguesas foram ou estão a ser alvo de processos disciplinares, de que um dos exemplos mais recentes é o castigo aplicado a 10 sargentos da Força Aérea.

Registe-se que até dirigentes do movimento associativo militar têm sido castigados apenas por prestarem declarações à comunicação social na defesa dos seus direitos sócio-profissionais.

Ora, toda esta situação repressiva é tanto mais inadmissível quanto Governo e chefias militares desrespeitam quer a Recomendação nº 1742, de 11 de Abril de 2006, do Conselho da Europa, quer a própria legislação portuguesa que consagra a existência de associativismo militar e estabelece regras para a relação entre as associações e o Governo, nomeadamente de audição prévia relativamente à legislação de índole sócio-profissional.

Sendo assim, poderia a Comissão informar-me sobre as diferentes legislações e recomendações existentes nos Estados-Membros da União Europeia quanto à defesa do associativismo militar?

Resposta