Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE 

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, conjuntamente com o seu Grupo parlamentar Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), apresentaram uma questão oral com pedido de debate e uma resolução sobre a expiração do denominado "Memorando de entendimento" entre a União Europeia e a China, relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário.A abolição das quotas no sector dos têxteis e vestuário (STV) tem tido graves consequências socio-económicas nas regiões onde esta actividade concentra a sua maioria de empresas e trabalhadores e onde persiste um modelo de baixos salários, como são exemplo as regiões Norte, Centro e da Beira Interior, em Portugal.
É um facto que as regiões na UE mais afectadas pela destruição de postos de trabalho no STV são regiões já de si muito desfavorecidas – tanto em termos de emprego como de produção e de bem-estar social –, e a não salvaguarda deste sector produtivo só faz aumentar a sua vulnerabilidade socio-económica e as desigualdades territoriais no seio da UE.

Nos últimos 15 anos, assistiu-se à deslocalização de um elevado número de empresas, que instalaram a sua produção noutras regiões, em particular no Norte de África e na Ásia, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de situações de grave crise socio-económica.

Existe outra política!

Pelo que, face ao fim da aplicação do denominado "memorando de entendimento", a 31 de Dezembro, e à decidida instauração de um mecanismo de vigilância de duplo controlo relativo às importações de têxteis e vestuário oriundas da China, os deputados do PCP no PE sublinham, entre outros exemplos:

- Que o denominado mecanismo de vigilância de duplo controlo, só fará sentido se assegurar que a situação que ocorreu em 2005, de crescimento exponencial das importações para a UE, não venha a repetir-se;
- A necessidade de que, para além deste mecanismo, sejam aplicadas novas medidas de salvaguarda, nomeadamente em categorias a indicar pelos Estados-Membros;
- A exigência de uma política de comércio internacional que mantenha os instrumentos de defesa comercial, para permitir manter e promover o emprego e a actividade deste sector;
- Que para a salvaguarda dos postos de trabalho e para o desenvolvimento e modernização do STV é necessário:
- Romper com o modelo baseado em baixos salários, baixas qualificações e precariedade do emprego;
- Promover o aumento dos níveis de formação e qualificação dos profissionais do sector;
- Promover medidas que dêem resposta à acumulação de problemas e à amplitude das dificuldades das famílias atingidas pelo desemprego devido à destruição de postos de trabalho e ao encerramento ou deslocalização de empresas;
- Proceder à avaliação das áreas territoriais e subsectores em risco iminente ou potencial de encerramento, e consequente desemprego, para que possam ser accionadas medidas preventivas e diferenciadas;
- Reforçar e adequar os meios e as condições de financiamento às necessidades das micro, pequenas e médias empresas têxteis, nomeadamente àquelas que estão descapitalizadas e com desequilíbrios estruturais;
- Que os Estados-Membros possam adoptar medidas de política comercial no sentido de acautelar a defesa de sectores afectados por uma conjuntura económica desfavorável.

Destacamos ainda:

- A proposta de criação de um programa comunitário de apoio à investigação, à inovação, à formação profissional e às PME's - com adequados meios de apoio - para o STV, particularmente dirigido às regiões mais desfavorecidas dependentes do sector.
- A insistência na criação, ao nível da UE, de um quadro regulamentar para penalizar deslocalizações de empresas e que a concessão de ajudas públicas às empresas, a nível nacional e europeu, deve estar condicionada a compromissos de longo prazo por parte das empresas em termos de desenvolvimento regional e emprego e que não deverá ser concedida qualquer ajuda susceptível de ser utilizada para promover deslocalizações. Insiste-se ainda no reforço do papel dos representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas e na tomada de decisões de gestão de carácter estrutural.

Por fim, os deputados do PCP no PE expressam a sua preocupação em relação às intenções da Comissão, anunciadas pelo Comissário Mandelson, no sentido de rever os instrumentos de defesa comercial (IDC), segundo o interesse das empresas que deslocalizam a sua produção para países onde os custos de produção são menores, devido aos baixos salários e aos baixos critérios sociais e ambientais.