Partido Comunista Português
Relatório Ory - Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE
Quarta, 05 Abril 2006

A votação em torno deste relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia é um claro testemunho das contradições que aqui se vivem.

Por um lado, dizem defender a livre circulação de trabalhadores e pôr cobro à situação injusta em que se encontram os trabalhadores dos novos Estados-Membros.

Mas, por outro lado, quando se quer que essa livre circulação signifique iguais direitos, votam contra, o que signifique que apenas querem uma livre circulação que permita pressionar à baixa de salários e à perda de direitos.

Assim, lamentavelmente, foram rejeitadas as propostas que apresentámos, designadamente:

- Considera que é fundamental pôr fim às situações graves de exploração de trabalhadores em diversos países da União Europeia, resultantes do trabalho clandestino a que estão sujeitos muitos trabalhadores vindos dos novos Estados-Membros e de alguns mais antigos, como Portugal.

- Insiste na necessidade de uma fiscalização eficaz e de uma intervenção permanente visando acabar com as discriminações, desigualdades de tratamento e trabalho clandestino, na defesa da igualdade de direitos dos trabalhadores e na aplicação da mesma legislação laboral e social a todos as pessoas que trabalham num Estado-Membro, qualquer que seja o país de origem da União Europeia.

Daí o nosso voto final de abstenção.