| Resolução sobre aplicação das disposições do acervo de Schengen - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 15 Novembro 2007 | |
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O nosso voto negativo desta resolução prende-se com a nossa posição de
princípio face à comunitarização da Justiça e Assuntos Internos, área
que integra o núcleo central da soberania dos Estados. Comunitarização
da Justiça e Assuntos Internos que, com o tratado dito "reformador", se
procura transformar em política comum. Comunitarização - ou seja, perda de soberania nacional - tanto mais grave, quando se promove num contexto caracterizado por políticas e medidas comunitárias que secundarizam perigosamente direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que constituem avanços civilizacionais e conquistas democráticas fundamentais. Veja-se a política restritiva de asilo, e as crescentes dificuldades com que se confrontam os requerentes de asilo para verem assegurados os seus direitos e garantias. Veja-se a política de imigração com o seu cariz securitário, a sua criminalização dos imigrantes não regularizados, os seus desumanos "centros de detenção" e medidas de repatriamento, o seu carácter discriminatório, explorador e depredador de recursos humanos de países terceiros. Veja-se a crescente criação de instrumento de informação e de armazenamento de dados cada vez mais vastos - incluindo os dados biométricos - ao qual têm acesso um conjunto de entidades mais amplo, incluindo de países terceiros, de que é exemplo o acesso aos dados de passageiros aéreos por parte de entidades dos EUA. |