Apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Quero referir-me, em primeiro lugar, a uma questão que ainda agora abordou, para lhe lembrar - e ainda bem que o Governo admite uma alteração nessa matéria - que foi o Partido Socialista que, quando se legislou sobre a matéria da protecção dos artistas, quis excluir a área da protecção social.

Foi o Partido Socialista, na anterior legislatura, que tomou essa opção.

Vamos, agora, procurar corrigi-la - esperemos que o Governo tenha abertura para isso -, mas é preciso lembrar, sem ser um ajuste de contas com o passado, que foi essa a postura do partido que apoia este Governo.

Quero ainda referir-lhe a questão da tributação dos lucros da banca. Numa situação de crise, em que o Estado injecta dinheiro na banca, temos a continuação das baixas taxas efectivas de IRC sobre os lucros da banca; enquanto que qualquer pequeno comerciante paga 25% de IRC, a banca atreve-se a pagar 9% ou, no máximo, metade da taxa nominal de IRC, o que é escandaloso!

Nos últimos quatro anos, a banca teve 9500 milhões de euros de lucro e paga metade de imposto daquilo que qualquer pequeno comerciante paga na sua pequena exploração comercial, e isso é inaceitável. Por isso, desafiamos o Governo a que aceite impor uma taxa mínima efectiva de IRC - mesmo não sendo 25% - de 20% para a banca, para que abaixo disso não seja possível que os lucros não paguem o imposto que é justo.

Quanto à questão das pensões, o Sr. Primeiro-Ministro fez aí uma confusão, certamente involuntária: é que uma coisa é a proposta urgente que fizemos para corrigir uma fórmula mecânica de aumento, que é a vossa, que levaria a um resultado desastroso de diminuição das pensões no próximo ano; outra coisa será a proposta, em concreto, de aumento das pensões que o PCP vai fazer para 2010 e que lhe garanto que não será tão tímida como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui apresentou.

Finalmente, quanto à questão do subsídio de desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui uma diminuição do prazo de garantia. Mas quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que «isso vai abranger apenas 8000 a 10 000 desempregados» é legítimo perguntar se isso significa que aquela regra que põe o contador a zero na contagem do prazo de garantia de cada vez que alguém passa da situação de emprego para a de desemprego vai ser eliminada ou não.

O que acontece hoje, especialmente com os jovens, é que eles trabalham durante uns meses e, depois, vão para o desemprego. Ora, se numa primeira situação podem ter acesso ao subsídio de desemprego por já terem o tal ano de descontos, se voltarem a cair no desemprego e se o contador for posto a zeros - como é actualmente, na lei -, então, não terão mais direito ao subsídio de desemprego e aí está uma grande iniquidade desta lei.

Já agora, pergunto-lhe também se o Sr. Primeiro-Ministro está ou não disponível, como lhe perguntou o meu camarada Jerónimo de Sousa, para prolongar, nesta situação dramática de crise que se vive, a duração do subsídio de desemprego, nem que seja de forma excepcional, e para, como propomos, majorar em 25% o subsídio de desemprego naquelas situações em que, na mesma família, as duas pessoas estão desempregadas, devendo, portanto, ter um apoio acrescido, mesmo em matéria do subsídio de desemprego.