| Serviços musicais em linha legais - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 13 Março 2007 | |
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Relatório Lévai sobre Recomendação da Comissão relativa à gestão
transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
no domínio dos serviços musicais em linha legais No geral concordamos com as propostas contidas neste Relatório visando uma clarificação da Comissão Europeia quanto à recomendação sobre a gestão fronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha. A proposta da Comissão Europeia veio lançar uma grande instabilidade na relação entre as Sociedades de Autores Europeias, com divisões entre as maiores, as pequenas e as médias. É preciso tornar claro que a Recomendação da Comissão Europeia iria beneficiar os grandes operadores do mercado de música online bem como os "publishers" das grandes multinacionais do disco e prejudicar os autores e a diversidade cultural. Simultaneamente, era um convite aberto à concentração da gestão de grande parte dos direitos em duas ou três Hiper Sociedades de Autor, o que iria perverter o conceito que esteve na base da sua formação e que é o conceito que as legitima. Por isso, no geral, concordamos com as propostas de correcções à recomendação que a visam tornar mais eficiente, justa, defensora da diversidade cultural. Parece-nos oportuna que haja uma proposta de Directiva sobre este assunto, o mais breve possível, para minimizar os estragos que a Recomendação está a fazer nas relações entre as Sociedades de Autores e entre estas e os diferentes usuários. |