Todos os casos de insolvência de grandes empresas de que resultem despedimentos tem consequências graves para os países e regiões onde se situam as unidades de produção afectadas, em especial quando alguma dessas unidades de produção se situa numa região onde a taxa de desemprego já é elevada.

A Directiva 80/987/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados­ Membros no respeitante à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador ¹ tem por objectivo assegurar um mínimo de protecção aos trabalhadores afectados. Para o efeito, a Directiva obriga os Estados­ Membros a criar instituições de garantia que assegurem o pagamento dos créditos em dívida aos assalariados em causa. No caso de uma insolvência com dimensão transfronteiras, está igualmente previsto que os Estados­ Membros notifiquem a Comissão e os outros Estados­ Membros dos processos de insolvência e de quaisquer intervenções da instituição de garantia.

Nos últimos anos foram aprovados vários instrumentos legislativos da Comunidade para dar resposta à necessidade de garantir uma informação e consulta adequadas dos trabalhadores em situações susceptíveis de afectar os seus interesses. A Comissão é responsável pela fiscalização da aplicação das directivas pertinentes por parte dos Estados­ Membros.

Para além das medidas destinadas a apoiar os trabalhadores e as regiões afectados pela insolvência, os Estados­ Membros em causa podem, caso o considerem oportuno, ponderar a reprogramação dos fundos estruturais que lhes tenham sido atribuídos ou, sob determinadas condições, solicitar a assistência de recursos comunitários como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Os recursos comunitários só podem cobrir uma parte do custo das medidas de assistência aos trabalhadores e/ou regiões afectados.

Não obstante, a política de emprego enquanto tal continua a ser uma competência nacional. Sem prejuízo das medidas tomadas no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego e, em particular, da adopção das Orientações anuais para o Emprego nos termos do artigo 128.º do Tratado, não compete ao Conselho intervir directamente nas situações que afectam empresas ou unidades de produção específicas.

1JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.