Interpelação centrada na transparência das políticas públicas (interpelação n.º 1/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

Quando, em 2007, o PCP questionou o Governo sobre o financiamento do programa e.escola, o então ministro Mário Lino foi taxativo: «Dinheiros do Estado, zero!» Daí para cá foi o que se viu: milhões e milhões da acção social escolar, da Autoridade Nacional de Comunicações, e sabe-se lá mais de onde, transferidos para os operadores de telecomunicações que dizem que ainda têm dinheiro para receber do Estado!

Pelo meio, há uma fundação, instituída por empresas privadas, que o Estado se compromete a financiar e que transfere verbas para as empresas que a criaram para pagar iniciativas que as mesmas empresas se comprometeram a realizar.

Pelo meio, há um fundo para a Sociedade da Informação, criado pelo Governo já em 2007 para a mesma coisa, coordenado pela mesma pessoa que preside à fundação, localizado na mesma rua e na mesma porta, em instalações do Ministério.

Pelo meio, há um relatório e contas de 2008 da fundação, que afirma espantosamente que os fundos recebidos e os custos no âmbito do e.escola, e.escolinha e quejandos não são incorporados nas contas da fundação.

O Governo agora vem afirmar que não tem nada a ver com isso e que o assunto só diz respeito às empresas. Pois ninguém o diria, ao ver o corrupio de ministros que andou pelas escolas antes da campanha eleitoral, durante meses, a entregar o Magalhães - e, nalguns casos, a trazê-los de volta, depois de acabar a encenação mediática!

Aliás, o Governo dá a mesma resposta quanto às circunstâncias, no mínimo pouco claras, em que se contratou a produção do Magalhães. Mas aí importa sublinhar que, para além do «caso» J.P. Sá Couto, está em causa, desde logo, a opção - de implicações internacionais - pelo negócio com a Intel e com a Microsoft. E disto não se tem falado, Srs. Deputados.

Há muito por explicar quanto às opções de fundo deste processo, na ligação a estas multinacionais e até mesmo em confrangedoras operações de promoção protagonizadas pelo próprio Primeiro-Ministro, como sucedeu em plena Cimeira Ibero-Americana.

O tal «computador português» (que, antes de nascer, já estava no mercado desde 2006) é, na verdade, um produto global da Intel, que foi escolhido sem nenhum critério demonstrado, com o Governo a abrir a porta de mercados nacionais e estrangeiros. Mas há mais: é que muitos dos países que adoptaram esse produto dispensaram o software Microsoft e optaram por software livre. Em Portugal, o negócio foi completo.

O Governo tenta lavar daí as suas mãos, mas não consegue. Quem aderiu ao programa e.escola, por exemplo, sabe que recebeu com o computador uma licença Microsoft, emitida e registada em nome do Ministério das Obras Públicas.

Temos em nosso poder um exemplar dessas licenças. Quantas centenas de milhares de novos clientes a Microsoft obteve com esta operação? Como se negociou a opção pelos processadores Intel? A que preços, com que contrapartidas e com que concursos?

A governação PS tem, aliás, um notável currículo na relação com a Microsoft. Os sucessivos protocolos com a multinacional, que permanecem no segredo dos deuses porque o Governo nunca os forneceu ao Parlamento, vão da educação à investigação criminal. O Ministério da Defesa fez uma parceria com a Microsoft de que nada se sabe, porque o Governo não respondeu às perguntas do PCP. Chegámos ao cúmulo de ter o tal «portal da transparência» dos contratos públicos (que já aqui foi falado) adjudicado à Microsoft por ajuste directo!

Quase se pode pensar que os grupos económicos não precisam sequer de quem os defenda nas negociações com estes governos.

Há 12 anos, o então governo PS decidiu entregar a exploração da linha ferroviária da ponte 25 de Abril a uma empresa privada. A CP foi impedida de concorrer e a parceria público-privada foi para a Fertagus, mais uma vez com enormes prejuízos para o Estado, apontados, aliás, pelo Tribunal de Contas, tal como agora em relação ao Terminal de Contentores de Alcântara e sua concessão à Liscont/Mota Engil.

Ora, há três meses, o Governo decidiu negociar com a Fertagus o prolongamento do contrato de concessão, quando as próprias bases da concessão já não o permitem!

Questionado pelo PCP, o Governo presenteou-nos na sua resposta com esta verdadeira pérola: «Estamos perante um contrato celebrado livremente entre duas partes e que pode ser modificado a todo o tempo, desde que assim seja entendido necessário. (...) O prazo referido nas bases de concessão é, assim, indicativo e não vinculativo.» Vejam bem, Srs. Deputados, ao que chega a criatividade e o descaramento!

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Há dias, referimos aqui as preocupações manifestadas pela Comissão de Trabalhadores da CP, em 1996, sobre os estranhos negócios que então se faziam no comércio de sucata. Estávamos em 1996.

Agora, chegou à nossa posse um elemento novo. Trata-se de um ofício enviado pela Comissão de Trabalhadores ao Conselho de Gerência da CP, manifestando a perplexidade dos trabalhadores das Oficinas de Ovar pelo facto de a empresa ter vendido a uma firma de sucatas 50 toneladas de ferro a 17$00/kg, provenientes de um stock adquirido pela CP a 150$00/kg. O ofício, que refere expressamente a empresa Comércio e Sucata Godinho, Lda., de Esmoriz, foi enviado pela Comissão de Trabalhadores a 16 de Fevereiro de 1993.

Ora, 16 anos depois, aqui estamos a falar de um negócio que foi explicitamente denunciado pela Comissão de Trabalhadores da CP ao Conselho de Gerência e que, no entanto, se manteve durante as governações PSD de Cavaco Silva, PS de Guterres, PSD/CDS de Durão, Santana e Portas, PS de José Sócrates.

Para estes governos, quanto menos os trabalhadores souberem, melhor.

A Metropolitano de Lisboa continua desde 2001 com um Conselho de Fiscalização em que o representante dos trabalhadores é ilegalmente mantido em funções pelo Governo, não o substituindo pelo representante entretanto expressamente designado pelos trabalhadores. Este ano, o Governo alterou os estatutos da empresa, retirando o representante dos trabalhadores desse órgão fiscalizador.

É precisamente para que isto não aconteça que o PCP vai apresentar um projecto de lei no sentido de reforçar os meios de acompanhamento e fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e participadas pelo Estado, nas empresas concessionárias do Estado e nas sociedades cotadas em bolsa, garantindo o funcionamento de comissões de fiscalização e a representação dos trabalhadores nas mesmas.

É um contributo para responder a um problema sério, que só poderá ser efectivamente resolvido com vontade e com coragem políticas.

O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que os sucessivos governos têm vindo a assumir-se, na prática e na acção concreta, como autênticas comissões de negócios do grande capital. É esta a verdade e não há volta a dar-lhe!

De mecanismos de transparência pública e de escrutínio democrático, vamos assistindo demasiadas vezes à passagem para esquemas de negócio privado e financiamento oculto. Mas isso não resulta de «distracções».

A apropriação dos recursos do País e do povo, a privatização do lucro e a socialização do prejuízo, nada disto é um problema de abuso ou de falta de cuidado. É um problema de opções políticas. É a privatização da ANA Aeroportos; é a segmentação da CP e dos Correios; são as concessões, as subconcessões, as parcerias público-privadas; são os milhões e milhões e milhões de prejuízos para todos nós.

Quando Ary dos Santos falava nas «empresas que são do Estado - porque o seu dono é o povo», era afinal disto que estava a falar: da economia ao serviço do País. Porque a questão é a de saber ao serviço de quem estão as alavancas estratégicas da economia, que interesses e objectivos servem, quem as controla e a quem delas se presta contas. É uma questão de regime democrático.

Não façam confusão, Srs. Deputados! O que o País precisa e o PCP exige não é a mesma política de sempre com um pouco mais de transparência. O que o País precisa e o PCP exige é uma política diferente: uma verdadeira ruptura democrática, em que o interesse nacional, a soberania, a vida das populações, dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens sejam, de facto, a razão de ser das opções políticas.