|
|
Direitos dos trabalhadores que trabalham em plataformas do Mar do Norte - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
|
Sexta, 26 Outubro 2007 |
Na sequência do processo por infracção instaurado pela Comissão contra
os Países Baixos relativo à situação dos trabalhadores empregados nas
plataformas petrolíferas no Mar do Norte, o Governo neerlandês
transmitiu a sua resposta à Comissão no dia 7 de Agosto de 2007.
Na sua resposta, o Governo neerlandês afirma compartilhar da análise da
Comissão pela qual se entende que a parte neerlandesa da plataforma
continental pertence ao território dos Países Baixos. De acordo com
esta posição, o Governo anuncia a sua intenção de estudar se é
desejável (e, em caso afirmativo, em que medida) aplicar aos
trabalhadores da parte neerlandesa da plataforma continental a
legislação em matéria de segurança social em vigor no território
neerlandês. Aguarda-se uma decisão sobre a matéria até ao final de
2007. A Comissão não deixará de informar a Senhora Deputada do
seguimento que houver por bem dar a este assunto, em função da decisão
do Governo neerlandês.
|
