Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º 8/XI/1.ª)
Orçamento do Estado para 2010 (proposta de lei n.º 9/XI (1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membro do Governo,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Quem ouve o seu discurso e quem analisa o Orçamento percebe bem por que é que o PSD e o CDS-PP são cúmplices com as opções orçamentais. Com este Orçamento, aproveitando o apoio dos partidos da direita, o Governo desfere um novo golpe sobre os serviços e contra os trabalhadores da Administração Pública.

Utilizando novamente as receitas neoliberais, que nos conduziram à situação desgraçada que hoje vivemos do ponto de vista económico e social, o Governo PS, juntamente com o PSD e o CDS-PP, atacam os salários, impondo a diminuição real dos salários para 2010.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu, há bem pouco tempo, que nos últimos dois anos os aumentos representam um saldo positivo para os trabalhadores da Administração Pública. Diga, Sr. Ministro, qual é o saldo dos últimos quatro, cinco e seis anos para os trabalhadores da Administração Pública. A realidade é que os trabalhadores da Administração Pública perderam, nestes últimos anos, poder de compra. Hoje, há milhares de trabalhadores da Administração Pública que vivem com 475 e 500 € e é precisamente a estes que o Governo exige sacrifícios. Portanto, o Governo exige sacrifícios não a quem tem vindo a acumular lucros e mordomias mas, sim, a quem não tem mais espaço para apertar mais o cinto.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é esta: porquê esta opção de atacar os direitos dos trabalhadores e os seus salários?

Este Orçamento ataca também as pensões, aumenta as penalizações e altera a forma de cálculo da aposentação, impondo uma injusta penalização sobre as longas carreiras contributivas.

Sr. Ministro, os objectivos são bastante claros se analisarmos o Orçamento do Estado: menos 28 milhões de euros em 2010 e, até 2013, menos de 300 milhões de euros, dinheiro que é ilegitimamente retirado aos trabalhadores, aos futuros pensionistas. Pergunto: por que é que deu a palavra dada por não dada, isto é, por que é que a retirou e antecipou a penalização destes trabalhadores?

Este Orçamento é também responsável pelo aumento da precariedade. Os recibos verdes voltam em força. Diga, Sr. Ministro, por que razão recua na intenção de apenas permitir a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas.

Sr. Ministro, este Orçamento é responsável pela continuação da destruição de postos de trabalhos na Administração Pública. Entre 2005 e 2009, menos 72 000 postos de trabalho.

Quanto à regra do «entra um por cada dois que saem» é curioso que ela não se aplique ao rodopio de nomeações nos gabinetes, inclusivamente no Gabinete do Primeiro-Ministro, às nomeações supersónicas que ocorrem e, já agora, às nomeações que ocorrem nos diferentes gabinetes dos Srs. Ministros? Aqui, não se aplica a regra do «entra um por cada dois que saem» e eu pergunto: porquê, Sr. Ministro? Mas esta regra, para além de ter consequências sobre o emprego, também tem consequências sobre os importantes serviços que a Administração Pública presta ao povo português.

Sr. Ministro, as soluções que este Orçamento apresenta para a crise são, precisamente, as opções que nos conduziram a esta grave crise económica e social.

O Sr. Ministro está, literalmente, a «atirar gasolina para uma fogueira». Afinal, Sr. Ministro, que lições tirou da crise económica e social? Acha mesmo que a saída da crise passa pelo ataque aos trabalhadores, pelo ataque aos salários e às pensões, pelo aumento da precariedade, pela destruição de serviços públicos?

Sr. Ministro, este não pode ser o caminho. Este caminho só pode conduzir ao agravamento da situação económica e social e a responsabilidade não é de uma qualquer lei de finanças regionais mas, isso sim, das erradas opções políticas quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP, que, por muitos arrufos de namorados que tentem ensaiar nesta Câmara, estão unidos.