Cessação de vigência do Decreto-Lei nº 188/2008 de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do Terminal portuário de Alcântara"

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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 97/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara".

Assembleia da República, em 3 de Dezembro de 2008