| Prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 26 Setembro 2007 | |
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Também este relatório, apesar de conter alguns pontos com os quais
concordamos, se enquadra na visão securitária e repressivo da
"imigração ilegal". Mesmo de forma mitigada relativamente a alguns aspectos, o relatório advoga a promoção dos principais eixos das actuais orientações e decisões da UE em matéria de imigração, entre os quais: a denominada "política europeia de retorno", ou seja, o repatriamento; a actividade do FRONTEX no patrulhamento e controlo de fronteiras; os ditos "centros de acolhimento temporário"; o desenvolvimento dos instrumentos de recolha de dados biométricos; ou os denominados "acordos de readmissão". O relatório propõe ainda a criação de "Patrulhas Europeias", de um "Sistema Europeu de Vigilância" das fronteiras marítimas ou, ainda, de um "sistema automatizado de controlo das entradas e saídas no território da UE". Ou seja, o relatório pretende reforçar a política securitária e criminalizadora da "imigração ilegal" da UE, transformando-a em política comum da UE - repressiva, detentora de perigosos sistemas de informação, com medidas e infra-estruturas de detenção e expulsão de imigrantes -, o que claramente rejeitamos. Uma lógica repressiva cuja sua aplicação chegou ao cúmulo das autoridades de um Estado-Membro incriminarem sete pescadores tunisinos por salvarem 44 pessoas no mar, aliás cumprindo o convencionado no direito marítimo internacional. |