Início Intervenções e Artigos

Apresentação do livro “Sim! Despenalizar o aborto”

Quinta, 25 Janeiro 2007

Na apresentação do livro “SIM! Despenalizar o aborto. Proteger a maternidade e paternidade. Garantir o planeamento familiar e a educação sexual”, Jerónimo de Sousa sublinhou que este livro, «não esgotando todos os ângulos de abordagem do problema do aborto clandestino, é, contudo, um olhar actual e diversificado sobre o significado político, social e humano da continuada sujeição das mulheres ao aborto clandestino; sobre as consequências da privatização em curso na saúde e os retrocessos na saúde sexual e reprodutiva; a acessibilidade à contracepção, à pílula do dia seguinte e à pílula abortiva».  Ficheiro em PDF Faltam 5 dias para o início da campanha oficial do Referendo que terá lugar a 11 de Fevereiro e que coloca aos portugueses a seguinte pergunta: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado? “  Pela segunda vez, em nove anos, os portugueses são chamados a pronunciar-se sobre a mesma questão sendo, agora, imperioso que o resultado deste Referendo expresse nas urnas, um profundo sobressalto da sociedade portuguesa traduzido num inequívoco sinal de apoio à alteração do Código Penal expurgando-lhes os resquícios de uma criminalização que remonta a 1886 (cuja pena de prisão foi reduzida de 8 para 3 anos em 1982), penalização que até aos dias de hoje é responsável pela perseguição judicial das mulheres e as atira para o aborto clandestino. Responder SIM à pergunta do Referendo é o tributo à memória de sucessivas gerações de mulheres que têm sido vitimas do aborto clandestino, das que ficaram com sequelas físicas e psicológicas, das que morreram em seu resultado. Mas sobretudo é uma manifestação de apoio e solidariedade para com as mulheres que tenham que interromper uma gravidez, defendendo a sua saúde e a sua dignidade e de respeito pela capacidade das mulheres em tomarem decisões responsáveis. É nesse duplo propósito que se enquadra também esta iniciativa editorial que aqui nos trás e que muito bem se expressa no conjunto dos contributos a que as “Edições Avante!” deram forma com o lançamento do livro “SIM! Despenalizar o aborto. Proteger a maternidade e paternidade. Garantir o planeamento familiar e a educação sexual”. Iniciativa que é também não só um contributo para a reflexão e tomada de decisão, mas um apelo aos eleitores e eleitoras para que não se demitam da responsabilidade de dar um inequívoco sinal de humanidade, de tolerância e de exigência e de respeito pela dignidade das mulheres.    O livro que hoje lançamos e que integra a edição especial do “Avante!” dando corpo a uma jornada nacional de contactos com os trabalhadores e as populações do país, não esgotando todos os ângulos de abordagem do problema do aborto clandestino, é, contudo, um olhar actual e diversificado sobre o significado político, social e humano da continuada sujeição das mulheres ao aborto clandestino; sobre as consequências da privatização em curso na saúde e os retrocessos na saúde sexual e reprodutiva; a acessibilidade à contracepção, à pílula do dia seguinte e à pílula abortiva. Mas também sobre os direitos sexuais e reprodutivos dos jovens, do atraso na implementação da educação sexual nas escolas bem como a necessidade de defender a dignidade social da vida humana, entre outras questões, que necessariamente tem de ser devidamente equacionadas muito para além do dia 11 de Fevereiro. Neste conjunto de olhares que o livro projecta, não subestimando nem negligenciando o contributo de cada um, não podemos deixar de constatar a grande actualidade para um debate clarificador e esclarecedor sobre o significado político, social e humano da continuada sujeição das mulheres ao aborto clandestino da tese de licenciatura sobre o aborto de Álvaro Cunhal, analisada num trabalho que abre o conjunto dos contributos deste livro. Trabalho onde se evidencia, passados que são 67 anos da sua pública apresentação e defesa na Faculdade de Direito de Lisboa e apesar das profundas alterações políticas, económicas, sociais e jurídicas verificadas, a persistência de alguns dos aspectos mais gravosos do problema do aborto, nomeadamente a clandestinidade da sua maioria, as causas económicas e sociais que levam muitas mulheres a a ele recorrer, as efectivas discriminações de classe, a perseguição judicial das mulheres e a ineficácia das leis penais.  Mas noutros contributos se analisa e destaca o facto de, há mais de duas décadas, gerações inteiras de jovens não terem acesso à formação e à informação em matéria de educação sexual e direitos reprodutivos. E, no entanto, ninguém se atreve a contestar a importância da educação sexual, tanto mais que vários estudos que têm sido publicados nos últimos anos sobre comportamentos sexuais dos jovens portugueses dão indicadores e sinais preocupantes de altos índices de gravidez na adolescência, insuficiência de planeamento familiar, incidência do HIV/SIDA. Mas nestes contributos/testemunhos encontraremos também as razões porque a despenalização do aborto é uma componente dos direitos sexuais e reprodutivos. Direitos reconhecidos por instâncias internacionais e que se alicerçam no reconhecimento do direito à decisão livre e responsável sobre o número de filhos (e quando deverão nascer) e do direito a dispor de toda a informação, meios e serviços necessários e adequados à prossecução da saúde sexual e reprodutiva, dos homens e das mulheres. Tal como se esboça um balanço ao papel dos serviços de saúde e à sua resposta para a garantia destes direitos. Balanço breve, mas que evidência a aplicação incipiente desses direitos, registando-se inclusivamente graves recuos que se traduzem na redução do número de médicos disponíveis, no encerramento de consultas de planeamento familiar, na indisponiibilidade de acesso a métodos contraceptivos nos centros de saúde, na demissão do Estado de muitas das suas funções sociais com implicações nos cuidados de saúde, a ausência de informação disponível e de planificação de campanhas sobre saúde sexual e reprodutiva. Registam-se, ainda elementos de reflexão sobre a interrupção voluntária da gravidez e os profissionais de saúde e do papel muito importante no ajudar a encontrar soluções, com respeito pelo indivíduo e respeito por si próprio (incluindo o seu direito à objecção de consciência). Nele ainda se explicitam também os objectivos que nortearam diversas iniciativas legislativas que têm vindo a ser tomadas relativa ao reforço da protecção da maternidade e paternidade, e igualmente registos dos debates parlamentares realizados em 1982 e 1984 e sobre o Referendo de Junho de 1998. No próximo dia 11 de Fevereiro, o que está em causa não é a derrota ou vitória de quem pediu ou convocou o Referendo, mas se sim ou não as mulheres portuguesas vão deixar de continuar a ser consideradas criminosas em sede de Código Penal e no risco de caírem na teia judicial, sujeitas a investigações, a perícias, a julgamentos nos tribunais e na praça pública.  Como aconteceu em momentos anteriores, designadamente na campanha do Referendo de 1998 o conjunto das forças que se opõem à despenalização da IVG, retomam linhas de argumentação e associação de imagens propositadamente chocantes e de clara manipulação dos sentimentos, inclusive religiosos, convergindo na deturpação e num desrespeito total da verdade, pela sensibilidade e pela inteligência das pessoas, visando impedir um debate sereno e clarificador realizado em igualdade de circunstâncias.  São muitos e gritantes os exemplos conhecidos e profusamente divulgados que transformam as vítimas de aborto clandestino em carrascos junto dos seus filhos, dos seus familiares e da sociedade, pretendendo criar um clima de perigosa intolerância e de confrangedora insensibilidade social que contrasta vivamente com a postura de tolerância e de compreensão social e cultural que sempre têm existido na sociedade portuguesa face às razões que levam as mulheres a interromper uma gravidez. Retomam conservadoras concepções de política de natalidade assentes na criminalização do aborto que, ainda por cima apelidam de uma postura moderna, quando Portugal se encontra na cauda da Europa em matéria de legislação do aborto. Tais argumentos, usados de forma “soft”, ou de forma “terrorista” retomam o caminho da deturpação do que está em causa com a pergunta do Referendo de 11 de Fevereiro e consequentemente a adulteração do significado e consequência de responder SIM ou Não à sua pergunta. É por, isso, que entre os muitos e diversificados argumentos falaciosos se destacam, pela confusão que pretendem criar junto dos eleitores e eleitoras a associação da pergunta ao falso objectivo de “liberalização” do aborto, a pedido e sem motivo”, a falsa dicotomia entre os que são a favor e contra o aborto. Pretendem, assim garantir que a convocação deste novo Referendo e o seu resultado represente um novo fôlego na “legitimação” do seu objectivo de “eternização” da criminalização do aborto e da sua clandestinidade.   Os argumentos usados pretendem apagar da memória dos eleitores e eleitoras as ilações que  devem ser retiradas do Referendo realizado a 28 de Junho de 1998. Ilações para os portugueses e portuguesas que estando pelo SIM, por algum motivo não o expressaram, então, nas urnas. Mas, igualmente ilações a serem ponderadas por portugueses que votaram NÂO por considerarem serem necessárias medidas preventivas do recurso ao aborto. Este primeiro Referendo foi convocado após a aprovação, na generalidade, de uma iniciativa legislativa, sendo óbvio que nunca teria sido convocado se tal iniciativa tivesse sido rejeitada. O grau de participação neste Referendo foi diminuto, pelo que não poderia ter eficácia. Mas teve. Segundo alguns, para todo o sempre. Segundo, outros, até que novo Referendo tenha lugar e se pronuncie em sentido contrário. O que isto significou na prática é que as abstenções verificadas em 1998 (mais de 68%) contaram para alguns como votos contra.  Tratou-se, afinal, de um último recurso para travar a despenalização da IVG pela Assembleia da República em 1998. Nove anos passados da sua realização e da vitória tangencial do NÃO, por 50 mil votos, num quadro de uma fortíssima abstenção, o recurso ao aborto clandestino continuou, e as principais causas que estão na sua persistência continuam a ser criminalizadas: razões económicas e sociais, afectivas e psicológicas que põem em causa as condições para uma maternidade (e paternidade) livre, consciente e responsável, porque falhou o método de planeamento familiar (e nenhum é 100% seguro) e porque sabemos que não foram tomadas medidas para eliminar as insuficiências de informação adequada, junto das camadas mais jovens. Estes são factos e razões suficientes para que a mulher venha a ter o direito de optar por uma IVG em condições de segurança. A verdade é que o aborto clandestino continuou estimando-se que, por ano, se realizem entre 20 a 40 mil. Sabe-se que muitas mulheres se deslocam ao estrangeiro, mas a maioria sujeita-se aos circuitos clandestinos e inseguros. São mulheres de várias idades, profissões, de diversas classes sociais e de quadrantes políticos e religiosos bem diversos. É preciso acabar com a hipocrisia dos que querem fechar os olhos a esta realidade. Nestes nove anos não acabaram as consequências do aborto clandestino. As mulheres continuaram a chegar aos hospitais vítimas de complicação desse flagelo social. Entre 2001 e 2005 deram entrada nos hospitais do Continente cerca de 28 545 situações identificadas como aborto espontâneo, quando na verdade se tratam de abortos clandestinos como tem advertido a Organização Mundial de Saúde. A este número acresce 5 615 entradas nos hospitais identificadas como resultantes de aborto clandestino. Esta situação tem custos financeiros, sociais e humanos incomensuravelmente, superiores à realização da IVJ em condições de segurança com o consequente aconselhamento médico como preconiza a Organização Mundial da Saúde. São números que não nos dão toda a dimensão das consequências do aborto clandestino na saúde sexual e reprodutiva das mulheres, porque parte das complicações são resolvidas sem chegar aos hospitais e porque nem todas as que chegam são referenciadas como tal.  Confirmou-se, mais uma vez que a criminalização do aborto no Código Penal não dissuade as mulheres da sua prática sempre que estas o considerem absolutamente necessário. Mas ficou mais uma vez, igualmente demonstrado que a prevenção do recurso ao aborto não é conseguido pela sua criminalização penal, mas através de medidas, que entretanto, não foram tomadas na área laboral, do ensino, da saúde, de segurança social.   Continua ter lugar processos e julgamentos de mulheres cujos casos mais recentes, ainda estão bem presentes na sociedade portuguesa: o julgamento da Maia de 17 mulheres acusadas da prática de aborto, num conjunto de 42 arguidos (2002); o julgamento de Aveiro julgamento de 7 mulheres num conjunto de 17 arguidos (2003); o julgamento de Setúbal uma parteira e duas mulheres acusadas da prática de aborto (2004); o julgamento de Lisboa uma jovem acusada de ter ingerido “misoprostol” (2004).    Os argumentos usados para sustentar a oposição a uma resposta favorável à pergunta do Referendo pretende fazer esquecer a sua responsabilidade histórica na oposição e resistência à aprovação e aplicação de leis com mais de vinte anos em matéria de planeamento familiar e educação sexual – usando hipocritamente a defesa do planeamento familiar, apenas para sustentar o Não nos Referendos. Oposição à aprovação da lei 6/84 que permite a despenalização do aborto em algumas situações restritas e, que ao longo de vinte e três anos tem estado sujeita a boicotes e resistências, a interpretações restritivas à sua aplicação que se mantêm até aos dias de hoje.  De novo pretendem transferir para o Referendo e para sustentar o Não à despenalização, a necessidade de serem adoptadas outras soluções em defesa da maternidade e de apoio às mulheres em dificuldades quando estas forças são responsáveis e cúmplices das políticas económicas, laborais e de segurança social que cada vez mais são fortes razões para a decisão de interromper uma gravidez. É bem evidente que o que está em causa com a pergunta do Referendo são questões criminais e de saúde pública. As questões do apoio à maternidade e paternidade são da esfera das políticas laborais, de segurança social e não estão em debate neste Referendo. Mas estiveram e estão com o Código do Trabalho, com a Lei de Bases de Segurança Social, com as políticas de saúde e de ensino. E, a verdade nua e crua é que estas forças são responsáveis ou cúmplices nos retrocessos que têm vindo a ser dados nestes domínios e que se saldam no acentuado agravamento dos condicionalismos económicos e sociais que impedem as mulheres e os casais de terem o número de filhos que desejariam para o seu projecto de vida.      Estas forças são responsáveis e cúmplices dos boicotes e resistências à implementação da educação sexual nas escolas, das políticas de saúde que continuam a não responder às necessidades de uma rede de consultas de planeamento familiar a partir dos centros de saúde, na oposição à comercialização da contracepção de emergência.  O que estas forças pretendem é uma dupla penalização das mulheres. Querem a 11 de Fevereiro a manutenção da criminalização das principais razões que levam as mulheres a recorrer ao aborto. Mas, igualmente, pretendem a continuada acentuação da penalização das mulheres e das jovens das classes trabalhadoras: discriminadas no acesso ao emprego porque desejam ou são mães, mas também no salário, acusadas de absentistas porque faltam para dar assistência à família, confrontadas que estão, enquanto mães, com baixos níveis de protecção social no âmbito da segurança social. A 11 de Fevereiro é preciso derrotar a hipocrisia!       Para o PCP e como foi sublinhado no Apelo aprovado na recente reunião do seu Comité Central o voto Sim neste Referendo, possuindo um valor, justificação e urgências próprias é indissociável da luta pelo cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos; do combate pela eliminação das discriminações e constrangimentos de ordem social e económica que impedem o exercício de uma maternidade e paternidade livres, conscientes e responsáveis. Para o PCP não são as mulheres que assumem uma conduta criminosa, que as leva a recorrer de forma irresponsável e leviana ao aborto. Pelo contrário, são os poderes políticos que exercem de forma continuada uma forte violência sobre as mulheres através da lei penal, subalternizando as causas e consequências do aborto clandestino, ao mesmo tempo que não adoptam as medidas necessárias que concorram para a prevenção do aborto e a salvaguarda do direito a uma maternidade e paternidade conscientes e responsáveis. Ao Estado cabe eliminar a criminalização do aborto e a garantia de uma interrupção voluntária da gravidez feita em condições de segurança, mas cabe-lhe, igualmente fazer cumprir direitos constitucionais que garantam à mulher e ao casal decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam ou podem ter. Tal como lhe cabe assegurar e garantir a protecção da função social da maternidade-paternidade – no plano laboral, da saúde, do ensino, da segurança social. Garantias que se estendem à oferta de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à família – creches e jardins-de-infância de qualidade e a preços acessíveis – e igualmente assegurar a independência económica dos agregados familiares, promovendo a justiça social, assegurando a igualdade de oportunidades e operando as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento nacional, a par da promoção dos direitos da criança. Recorda-se que em 1982, quando da apresentação pelo PCP dos seus projectos de lei em defesa da maternidade, da educação sexual, do planeamento familiar e pela despenalização do aborto foi desencadeada uma fortíssima campanha que atribuia ao PCP uma posição “em defesa do aborto”, da “sua liberalização” e a intenção de favorecer a sua prática. E, no entanto, foi em resultado desta iniciativa que se aprofundaram importantes instrumentos legislativos no domínio da maternidade (no plano da saúde e laboral), do planeamento familiar e educação sexual. E, desde então o PCP nunca abdicou não só de pugnar pela aprovação de uma nova lei de despenalização do aborto, mas foi de sua iniciativa a apresentação de projectos de lei visando a garantia de acompanhamento pelo futuro pai à mulher grávida durante o parto; o direito de licença especial nas situações de gravidez de risco; o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva; a garantia de acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência; o reforço da rede púbica de educação pré-escolar; a actualização do subsídio familiar a crianças e jovens; a instituição e regulamentação de um novo regime de prestação familiar; a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade. O aspecto central da actividade do PCP no momento actual expressa-se num vasto conjunto de acções que dão corpo a uma campanha própria que favoreça e contribua para uma participação eleitoral que expresse nas urnas uma vitória do SIM.  O resultado deste Referendo determinará se a Assembleia da República irá mudar a lei – que o PS até hoje impediu – ou, se continuará a indigna criminalização das mulheres, como pretendem o conjunto das forças que defendem a manutenção do aborto clandestino. Apelamos a todos os homens e mulheres de todas as gerações que rejeitam o aborto clandestino e inseguro e que rejeitam a hipocrisia que assumam um redobrado empenho no esclarecimento e na mobilização para uma expressiva votação no SIM. Mas, igualmente é necessário o empenhamento de todas as forças políticas e sociais que estão pela despenalização da IVG, no quadro das diferenças de posicionamento a que a própria realização do referendo não é indiferente para garantir o êxito do SIM neste referendo. As mulheres portuguesas podem contar com empenho do PCP nesta batalha. A acção e luta do PCP por uma sociedade mais justa e humana tem no próximo dia 11 de Fevereiro e no voto SIM um importante momento de afirmação deste objectivo e um inadiável passo no caminho da dignificação das mulheres portuguesas.  Sim! Porque para além de tudo, do que estamos a tratar é da dignidade da mulher!