| Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 12 Dezembro 2007 | |
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Entre os muitos aspectos que justificariam um comentário crítico
relativamente a este tema, detenho-me sobre uma das prioridades para
2008, apontada pelo Presidente da Comissão como uma das mais
significativas: a ratificação da proposta de tratado da União Europeia. A maioria do PE "aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado Reformador", "insta a Comissão a (...) intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da UE (...), assim como de preparar a ratificação do Tratado Reformador e as eleições europeias em 2009" e "solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades (...), nomeadamente a que se refere ao Tratado de Reforma". Tendo em conta o inadmissível papel da Comissão aquando da realização dos referendos à dita "constituição europeia" realizados em 2005, tais intenções, desde há muito proclamadas e agora reafirmadas, representarão, se concretizadas, uma autêntica ingerência nos processos de ratificação que caberão a cada Estado-Membro. Que grande contradição do Presidente da Comissão que, quando questionado sobre o processo de ratificação responde que cabe a cada Estado-Membro decidir, mas que aponta como uma das suas prioridades, precisamente, se imiscuir nessa decisão! |