| Disciplina orçamental e a boa gestão financeira - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 12 Dezembro 2007 | |
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Relatório Böge sobre a proposta que altera o Acordo
Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina
orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro
financeiro plurianual Uma vez que não foi possível assegurar o financiamento privado para, como originalmente previsto, completar o financiamento do projecto "Galileu", a União Europeia "decidiu" que este seria assegurado apenas com capitais públicos, nomeadamente, a partir do orçamento comunitário. É este o mote para a alteração do Acordo Interinstitucional (AII) - que estabeleceu o Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 -, que aumenta os limites máximos das dotações de autorizações no âmbito da sub-rubrica 1a (competitividade e crescimento) para os anos de 2008 a 2013 num montante total de 1.600 milhões de euros, a preços correntes, à custa da sub-orçamentação e sub-execução das verbas da rubrica 2 ("gestão e preservação dos recursos naturais", isto é, agricultura, pescas e ambiente) no ano de 2007. Com esta revisão do AII e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a UE assegura a concretização desta sua grande "prioridade" garantindo o seu financiamento. Fica, ainda, por esclarecer se uma vez concretizado o projecto "Galileu" - e, saliente-se, a partir de financiamento público -, este não venha a ser posteriormente "oferecido" ao capital privado, por exemplo, a partir de uma qualquer parceria público-privada, suportando a parte pública os custos e ficando os lucros para o capital privado... |