Numa reunião recente com a Associação da Restauração e Similares de Portugal fui alertada para as suas preocupações com a "proliferação desmesurada de acervo legislativo, quer nacional, quer comunitário, a que estão sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, e que comprometem, seriamente, a competitividade das micro, pequenas e médias empresas do sector".

Deram particular atenção ao Regulamento CE nº 852/2004, de 29 de Abril, por considerarem que não atende às diversas especificidades, designadamente das micro e pequenas empresas, sobretudo quanto à obrigatoriedade de implementar o sistema HACCP.

Daí manifestarem o seu acordo ao parecer do Comité Económico e Social relativamente à proposta de alteração daquele regulamento apresentada pela Comissão Europeia, de 6 de Março de 2007.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe da sua opinião relativamente à possibilidade de isentar da obrigatoriedade de criar, aplicar e manter num ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP) micro e pequenas empresas, mesmo que tenham mais de 10 trabalhadores.

Resposta