Partido Comunista Português - Sobre a proposta de lei das quotas<br />Declara??o de Carlos Carvalhas,

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Posições Políticas sobre IVG


Sobre a proposta de lei das quotas Declara??o de Carlos Carvalhas,

Terça, 26 Janeiro 1999

1. H? hoje um generalizado reconhecimento de que persiste um d?fice de participa??o pol?tica das mulheres aos v?rios n?veis dos seus centros de decis?o. D?fice de participa??o em igualdade que ? tamb?m muito evidente noutros importantes dom?nios da sociedade portuguesa.O PCP entende que o aumento da participa??o pol?tica das mulheres deve ser encarado tanto na perspectiva do refor?o da sua presen?a activa nos centros de decis?o pol?tica, como da interven??o das cidad?s eleitoras nas tomadas de decis?o nos ?rg?os de poder pol?tico que ajudaram a eleger.Este refor?o imp?e um processo din?mico em que sejam concretizadas estrat?gias de ac??o que comprometam os diferentes intervenientes, que de forma conjugada tem de intervir neste processo ? os partidos, o poder pol?tico e a sociedade.2. Nestas estrat?gias de ac??o t?m de ser inclu?das medidas de combate a preconceitos e atitudes discriminat?rias do papel das mulheres em todos os dom?nios da esfera p?blica e privada, associadas ? concretiza??o de pol?ticas de promo??o da igualdade de direitos e de oportunidades na vida econ?mica, social, pol?tica e cultural e ao avan?o na solu??o de problemas (h? uma gritante falta de creches, infant?rios e estruturas de apoio ? terceira idade...) que tanto pesam e criam dificuldades a uma maior participa??o das mulheres na vida pol?tica e sobretudo ?s mulheres trabalhadoras de menores rendimentos.A proposta do governo de imposi??o de uma quota obrigat?ria de 25% de mulheres nas listas para o Parlamento Europeu e Assembleia da Rep?blica com a penaliza??o de exclus?o dos que n?o cumpram este requisito n?o ?, na opini?o do PCP, a solu??o adequada para ultrapassar o d?fice de participa??o das mulheres aos v?rios n?veis de decis?o (muitas mulheres consideram mesmo a quota humilhante) e representaria um grave precedente de inger?ncia legislativa na vida interna dos partidos e uma limita??o ? interven??o eleitoral de partidos legalmente constitu?dos.? uma proposta que cria falsas expectativas quanto ao alcance e efic?cia dos seus resultados, penaliza exclusivamente os partidos e desresponsabiliza outros intervenientes neste processo e, em especial, o Governo.Por outro lado, n?o deixa de ser muito revelador do car?cter fundamentalmente cosm?tico da proposta do governo que ela se ocupe de quotas obrigat?rias para um universo de 25 deputados ao Parlamento Europeu e 230 ? Assembleia da Rep?blica, mas ignora completamente o universo de 40.000 eleitos do Poder Local.3. E o governo do PS, procura desvalorizar as consequ?ncias nefastas para as trabalhadoras, de medidas que se prop?e levar por diante, como a anunciada inten??o de limitar os dias de f?rias em fun??o do n?mero de faltas dadas legalmente, ou a de alargar o trabalho a tempo parcial, entre outras.Estas medidas acentuariam as desigualdades das trabalhadoras, nas quais se incluem as jovens, que sendo uma parcela crescente da popula??o activa continuam a n?o ter garantias de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, no tratamento e progress?o na profiss?o, na valoriza??o da sua m?o-de-obra e justa retribui??o.As op??es fundamentais deste governo repercutem-se, ainda, na manuten??o de discrimina??es e condiciona a participa??o em igualdade de muitos milhares de mulheres na vida social, pol?tica, cultural e desportiva.4. O PCP est? claramente ? frente dos restantes partidos no esfor?o de contribuir para uma maior participa??o pol?tica das mulheres. Recordamos que, nas elei??es legislativas de 95 as mulheres foram 22% dos nossos candidatos e corresponderam a 26,7% dos eleitos pela CDU, Coliga??o que integra o PCP e os seus aliados (4 mulheres em 15 deputados).No Grupo Parlamentar do PCP com 13 deputados foram eleitas 2 mulheres (15%) e no grupo parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" forma eleitas 2 mulheres (100%).No PS as mulheres representam 12,5% dos seus deputados, no PSD, 8% e CDS-PP 20%.Nas autarquias importa recordar que ? considerando o conjunto dos ?rg?os aut?rquicos ?, no mandato de 93/97, as mulheres eram apenas 7,5% dos eleitos.Na CDU correspondiam a 14,5% dos seus eleitos, no PS 7,2%; no PSD 6,7% e no CDS-PP 5,7%.N?o obstante estes dados, o PCP n?o est? satisfeito com os resultados at? agora, por si, obtidos.5. Neste quadro, a posi??o do PCP sobre esta mat?ria define-se em torno de quatro ideias fundamentais e indissoci?veis:

1? ? O PCP pronuncia-se contra a proposta de lei do Governo e considera que este a deve retirar da Assembleia da Rep?blica.2? ? Recordando que, nas ?ltimas elei??es legislativas, a percentagem de mulheres candidatas nas listas da CDU ascendeu a 22%, o PCP assume o compromisso p?blico de, nas pr?ximas elei??es para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da Rep?blica, assegurar um significativo refor?o da participa??o de mulheres nas listas, o que corresponder? obviamente a uma percentagem superior ? que a proposta de lei do Governo (25%) pretende impor para as elei??es deste ano e de 2003.3? ? O PCP desafia as outras for?as pol?ticas a assumirem publicamente compromissos similares, assim se poupando ao desprest?gio de s? por imposi??o de uma lei serem capazes de fazer o que deveria estar ao seu alcance por decis?o pr?pria, volunt?ria e soberana.4? ? O PCP apela a todos os cidad?os e a todos os eleitores, designadamente aos que justamente consideram que ? necess?rio aumentar a participa??o das mulheres na vida pol?tica, para que acompanhem a forma como os diversos partidos concretizam ou n?o os compromissos que assumirem, integrando tamb?m este elemento no processo de forma??o da sua op??o de voto.

***Como se v?, a posi??o do PCP n?o se resume a um simples n?o ? proposta de lei do Governo.Sem esquecer os problemas e condicionantes de fundo, a posi??o do PCP comporta convictamente a ideia de que cabe aos partidos darem sinais e testemunhos de que querem promover avan?os na participa??o feminina na vida pol?tica que, por sua vez, favore?am uma din?mica de mais largo f?lego.Mas ? sobretudo a proposta da passagem do terreno da imposi??o autorit?ria por lei para o terreno da responsabiliza??o e empenho volunt?rio dos partidos.? tamb?m a proposta da passagem do terreno da imposi??o administrativa para o terreno ? seguramente eficaz ? da press?o dos movimentos de opini?o e da san??o ou pr?mio em termos eleitorais.