Relatório Evans sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

Segundo as organizações não-governamentais, trata-se do primeiro instrumento regulamentar específico ao nível comunitário relativo a pessoas portadoras de deficiência, que são aproximadamente 50 milhões na União Europeia.

Pretende-se garantir que o transporte das pessoas portadoras de deficiência (como propôs o Parlamento Europeu) e das pessoas com mobilidade reduzida por qualquer outro factor tenham acesso ao transporte por avião.

O presente regulamento estabelece regras para a protecção e assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger de discriminações quer para garantir que recebem assistência nos aeroportos de embarque, de trânsito e chegada, serviços que deverão ser prestados sem custos adicionais para o passageiro.

Entre outros exemplos, é ainda previsto um conjunto de medidas para informar adequadamente as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sobre os seus direitos. É apontada a necessidade da formação do pessoal de terra e de voo, assim como da preparação das infra-estruturas e aeronaves para assegurarem este serviço.

Iniciativa que teve o nosso voto favorável.