Relatório Toia sobre aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

Votámos favoravelmente este relatório que melhora a proposta da Comissão, a qual propõe uma alteração aos Regulamentos 1408/71 e 574/72, tendo em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais no domínio da segurança social, em especial nos novos Estados-membros, desde a realização das negociações de adesão. Destina-se também a actualizar a lista das disposições das convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis e não são substituídas pelo regulamento 1408/ 71, propondo aperfeiçoamentos técnicos.

De um modo geral, as propostas agora aprovadas melhoram a legislação existente e garantem a segurança jurídica até que o novo regulamento entre em vigor, contribuindo para melhorar a protecção dos trabalhadores que optem pela mobilidade nos Estados-Membros da União Europeia.