Partido Comunista Português
Conferência de imprensa do Grupo Parlamentar do PCP com António Filipe e João Oliveira
PCP propõe alterações ao Código de Processo Penal
Segunda, 09 Novembro 2009

justica_12_05_09.jpgO PCP assume a urgência na correcção de alguns dos aspectos mais negativos das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas em 2007, designadamente em matéria de segredo de justiça, prisão preventiva, prazos máximos de duração do inquérito e detenção, e assume a responsabilidade de propor a sua alteração.
Projecto-Lei do PCP
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