| Custos suplementares do escoamento de produtos da pesca - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 26 Abril 2007 | |
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Relatório Freitas sobre a proposta de regulamento do Conselho que
institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao
escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira,
das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião Congratulamo-nos que o relatório, hoje aprovado, tenha incorporado a totalidade das propostas que o PCP apresentou e que já tinham sido inscritas no relatório de parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu por nós elaborado. Tendo em conta a sua importância, gostaríamos de destacar as seguintes propostas apresentadas pelo PCP no PE, nomeadamente o aumento do envelope financeiro: O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros destinam-se aos Açores e à Madeira; A eliminação o limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75%, garantindo a cabal cobertura (100%) destas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas; A eliminação da cláusula de caducidade, tornando o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal; A manutenção da possibilidade da indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais; A diferenciação positiva da pequena pesca costeira e artesanal; A elegibilidade dos transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, o que acontece com os Açores. |