| Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 21 Maio 2008 | |
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Há aspectos da resolução que têm mais importância do que outros... Há políticas que pela sua importância estrutural condicionam todas as outras... Um exemplo... Ao não se colocar em causa os "Acordos de Parceria Económica" (APE), apenas referindo a necessidade de não condicionar a "ajuda ao desenvolvimento" aos países que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados, deita-se por terra tudo o que de positivo possa resultar da dita "ajuda". Os APE condicionam a soberania dos países, impõem um modelo que favorece as multinacionais da UE, condicionam a produção dos países, não às múltiplas necessidades próprias dos seus povos, mas, pelo contrário, às exigências de um mercado cada vez mais liberalizado. Pelo que, considerando positivo que se deva excluir do âmbito da ajuda ao desenvolvimento as despesas militares, que sejam destinados meios efectivos para o desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos, que se deve pôr definitivamente termo aos desvio da ajuda em benefício de objectivos que não se enquadram de modo algum no âmbito do "desenvolvimento", estas medidas só serão efectivas se, ao mesmo tempo, rejeitarmos a liberalização do comércio e os instrumentos de domínio e de ingerência inscritos nos APE. Só ultrapassando esta contradição, é que poderá estabelecer-se uma ajuda verdadeiramente solidária e respeitadora da soberania nacional. |