Definição do regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade  

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Hoje discute-se uma matéria que reputamos da maior importância na garantia de um ensino de qualidade. Mas é, ao contrário do discurso dominante, uma matéria também de especial importância no que toca à gratuitidade do ensino, tal como é assegurado no artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, onde se inscreve que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar».Neste enquadramento em que o Partido Comunista Português situa a importância social e educativa da política dos manuais escolares e no seu cruzamento inevitável com o papel do Estado, a quem incumbe «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», o PCP propõe um conjunto de medidas que vão ao encontro de dois planos essenciais de necessidade. O PCP age sobre a exigência da qualidade, a crescente exigência da qualidade colocada regularmente por todos os agentes educativos, professores e estudantes e por muitos agentes políticos — alguns dos quais responsáveis pela sua própria degradação, pela política de desresponsabilização do Estado a que têm vindo a dar corpo. Neste sentido, reconhecendo o manual escolar como um dos mais importantes meios capazes de responder aos objectivos e finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular, exige-se que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade. Por isso, propomos que os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adoptar manuais escolares previamente certificados. O PCP entende, no entanto, que a certificação de manuais escolares deve contemplar a participação das escolas ao longo de todo o processo de avaliação, certificação e posterior acompanhamento. Assim, a certificação dos manuais escolares seria realizada por uma comissão nacional de avaliação e certificação, nomeada pelo Ministério da Educação e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros. Essa comissão integraria representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes. Claro que, dada a diversidade das matérias em causa e a exigência de requisitos de qualidade científica e pedagógica, propõe-se que essa comissão possa funcionar através de subcomissões especializadas por áreas disciplinares. De novo, relevamos esta característica própria do projecto de lei do PCP: o procedimento final de certificação conta com aprovação prévia das escolas, formulada pelos docentes em documento específico que, posteriormente, é enviado à comissão. Tem este projecto de lei também em conta a necessidade de adequação e evolução atenta à dinâmica técnica e científica, estabelecendo um prazo de quatro anos para a certificação e adopção pelas escolas. O projecto de lei que o PCP apresenta garante, pois, a participação das escolas durante a certificação e na avaliação posterior, durante o próprio período de adopção do manual em causa, garantindo a possibilidade de serem efectuados ajustes manifestamente necessários. O projecto de lei garante também, como éóbvio, que da decisão de não certificação de um manual caiba recurso para o Ministério da Educação. Perante a possibilidade da ausência de iniciativa editorial, o PCP propõe que caiba ao Estado assegurar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos pedagógicos. Ainda no que toca à garantia da qualidade do ensino, duas áreas merecem particular tratamento no nosso projecto de lei: a da iniciação à escrita e a das necessidades educativas especiais. O segundo e não menos importante plano de intervenção deste projecto de lei é o da gratuitidade do ensino. A gratuitidade do ensino pressupõe uma gratuitidade integral, a que inclui os transportes, as refeições e o material escolar. É neste sentido que o PCP entende que é importante garantir a gratuitidade dos manuais escolares, sem necessário recurso a um sistema de empréstimos opcional, que possa evidenciar assimetrias numa espécie de caridade envergonhada. 

Entende o PCP que a gratuitidade dos manuais se enquadra plenamente nos instrumentos legislativos que ordenam o nosso sistema educativo. Negar a gratuitidade dos manuais é negar parte do direito ao acesso ao ensino em igualdade.