A falta de transposição da Directiva 93/104/CE sobre "tempo de trabalho" para a legislação luxemburguesa leva a que, em alguns sectores da actividade económica, nomeadamente hotelaria e restauração, os trabalhadores sejam forçados a cumprirem horários muito elevados e bastante superiores ao que está estabelecido a nível europeu.

Assim, pergunto à Comissão qual é o ponto de situação e quais as acções desenvolvidas no sentido de levar as autoridades luxemburguesas a transporem a referida Directiva e a cumprirem a legislação comunitária.

Resposta