| Comercialização de produtos - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 21 Fevereiro 2008 | |
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Relatório Schaldemose sobre proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização
de produtos Este relatório do Parlamento europeu introduz certos elementos que poderão ser positivos, embora com algumas contradições, designadamente: responsabiliza, de igual modo, todos os intervenientes na colocação de um produto no mercado, desde o fabricante, ao distribuidor e ao importador, mas sem clarificar bem como. Permite também a manutenção das marcações nacionais que, nos termos da proposta da Comissão Europeia, desapareceriam, sendo apenas reconhecida a marca "CE". Agora, o compromisso substitui a referência a "marcações nacionais" por "outras marcações". Afirma, ainda, que este quadro não é de adopção obrigatória, mas quem o adopte terá que se reger por ele e introduz uma menção às PME's apelando a que as suas especificidades sejam tidas em conta. Contudo, o objectivo presente na proposta da Comissão Europeia, e que o relatório não questiona, é facilitar o funcionamento do mercado único, removendo os obstáculos que ainda persistem, mas não se aplica a alguns sectores de actividade, designadamente, géneros alimentícios, alimentos para animais, saúde e bem estar dos animais, produtos do tabaco, medicamentos veterinários, medicamentos para uso humano, sangue humano e tecidos e células de origem humana, para os quais já existem normas harmonizadas. |