| Agência dos Direitos Fundamentais da UE - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 30 Novembro 2006 | |
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Relatório Kovacs sobre a proposta que autoriza a Agência dos
Direitos Fundamentais da UE a exercer as suas actividades nos domínios
referidos no Título VI do Tratado da UE À medida que vai sendo definido o que efectivamente se pretende com a criação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE vai ficando cada vez mais claro que se quer criar um instrumento que não deixará de ser utilizado para promover a ingerência por parte da UE em países terceiros. Daí a proposta, agora aprovada, de inscrever a Política Externa e de Segurança Comum da UE como um dos campos de acção da futura Agência, abrindo espaço para a utilização dos direitos humanos como instrumento de pressão e de intromissão na situação interna de outros Estados, nomeadamente utilizando meios financeiros, segundo os critérios e interesses da UE. UE que se caracteriza pela sua abordagem instrumental de "dois pesos e duas medidas" relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus "aliados" ou os seus "inimigos", ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas, de que a Palestina é um chocante exemplo. Por isso, e em coerência com a nossa acção em prol das grandes causas da liberdade, dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, do progresso social, da paz e solidariedade entre todos os povos, rejeitamos tais propósitos. |