1. O PCP sublinha a realização, hoje, da reunião do Conselho de Estado para tratar da “participação de tropas portuguesas no Afeganistão”, no exacto momento em que aguarda promulgação a Lei de Defesa Nacional que retira ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas competências sobre “o emprego das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional”.

A realização desta reunião não pode, por isso, deixar de constituir um sinal da importância que o Presidente da República atribui às suas competências nesta matéria. De facto, a nova Lei (PPL 243X) aprovada no final do mês passado na Assembleia da República, concede ao PR apenas o direito a ser informado, pelo Primeiro-Ministro, sobre o emprego de Forças Armadas portuguesas em “operações militares no exterior do território nacional”.

A nova Lei de Defesa Nacional, aprovada com os votos contra do PCP, consubstancia todo um conjunto de alterações dos poderes do Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas que forçam a própria Constituição da República e, caso fosse promulgada, constituiria uma situação bem mais grave, em matéria de redução de poderes presidenciais, do que a que se verificou com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.

2. O PCP, reiterando a sua oposição ao envio de tropas para o Afeganistão, considera inaceitável não só a intenção do reforço da presença militar portuguesa como realça o facto de tal pseudo ponderação decorrer de decisões já tomadas na reunião de Ministros da Defesa da NATO.

3. O PCP, nesta ocasião, alerta o povo português para o acordo de princípio dado pelo Governo PS ao uso da Base das Lajes para treino de aviões F-22 dos Estados Unidos da América. A consumar-se, uma área equivalente a quase 4 vezes a área de Portugal ficará para o treino norte-americano.

O PCP, considerando inadmissível que tais compromissos sejam assumidos sem envolvimento da Assembleia da República, tomará as iniciativas adequadas a que tais opções governamentais sejam cabalmente esclarecidas e justificadas e reafirma que aquilo de que Portugal necessita é de uma Politica Externa e de Defesa que, partindo do primado constitucional, afirme os interesses próprios de Portugal e não uma política de submissão à NATO e aos interesses dos EUA.